TJCE - 0636299-45.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 08:03
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 08:03
Expedida Certidão de Arquivamento
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12/05/2025 15:08
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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12/05/2025 15:08
Enviados autos digitais ao Arquivo
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12/05/2025 15:08
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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12/05/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:50
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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12/05/2025 11:49
Baixa Definitiva
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12/05/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:47
Juntada de Petição
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12/05/2025 11:46
Transitado em Julgado
-
12/05/2025 11:46
Transitado em Julgado
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12/05/2025 11:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/05/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 01:29
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 01:28
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 18:10
Juntada de Petição
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21/03/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 01:29
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:53
Decorrendo Prazo
-
14/03/2025 00:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/03/2025 00:40
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 00:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS DA MOTA - Agravado: Banco BMG S/A - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
CONTRATO DE ADESÃO NOS AUTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVANTE ALEGA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO FINANCEIRO PRETENDIDO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) E O EFETIVAMENTE CONTRATADO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. 2.
DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (PROCESSO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000/50000).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE FIRMADO PELA AGRAVANTE, QUE NÃO É ANALFABETA.4.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO MAIS SEGURO SOBRE A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO FINANCEIRO PRETENDIDO E O EFETIVAMENTE CONTRATADO, BEM COMO SOBRE A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS.IV.
DISPOSITIVO5.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.6.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629152-46.2016.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR O AGRAVO INTERNO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000/50000 PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) -
12/03/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Maria das Graças Farias da Mota - Agravado: Banco BMG S/A - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
CONTRATO DE ADESÃO NOS AUTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVANTE ALEGA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO FINANCEIRO PRETENDIDO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) E O EFETIVAMENTE CONTRATADO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. 2.
DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (PROCESSO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000/50000.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE FIRMADO PELA AGRAVANTE, QUE NÃO É ANALFABETA.4.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO MAIS SEGURO SOBRE A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO FINANCEIRO PRETENDIDO E O EFETIVAMENTE CONTRATADO, BEM COMO SOBRE A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS.IV.
DISPOSITIVO5.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.6.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629152-46.2016.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR O AGRAVO INTERNO Nº 0636299-45.2024.8.06.0000/50000 PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) -
11/03/2025 16:11
Juntada de Petição
-
11/03/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:22
Mover Obj A
-
11/03/2025 15:22
Mover Obj A
-
11/03/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:16
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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11/03/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 20:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
27/02/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 14:55
Juntada de Acórdão
-
26/02/2025 14:53
Juntada de Acórdão
-
26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
26/02/2025 09:00
Julgado
-
24/02/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 00:37
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 00:36
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 13:44
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 13:40
Para Julgamento
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12/02/2025 10:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/02/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 17:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/12/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 06:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 06:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 06:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 06:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 06:10
Juntada de Petição
-
12/11/2024 06:10
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 01:18
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
30/10/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 18:57
Juntada de Petição
-
23/10/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 00:48
Decorrendo Prazo
-
22/10/2024 00:48
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 18:50
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/10/2024 18:50
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/10/2024 18:49
Expedição de Ofício.
-
17/10/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 18:24
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/10/2024 18:09
Não Concedida a Medida Liminar
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14/10/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 11:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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14/10/2024 10:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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