10/04/2025 16:09

Remessa
10/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:08

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:08

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:08

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 16:07

Expedição de Documento
04/04/2025 21:08

Expedição de Documento
26/03/2025 17:24

Expedição de Documento
26/03/2025 17:24

Redistribuído
18/03/2025 06:54

Expedição de Documento
11/03/2025 01:49

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200735-59.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Antonio Coelho Lopes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Coelho Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MÉRITO: BANCO NÃO APRESENTOU O SUPOSTO PACTO, POSTO QUE REVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO MORAL.

ARBITRAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PATAMAR MODERADO.

MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDA A APELAÇÃO MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR.

SENTENÇA MODIFICADA.I.

CASO EM EXAME.

TRATAM-SE DE RECURSOS APELATÓRIOS MOVIDOS POR ANTONIO COELHO LOPES, NAS FLS. 135/160 E PELO BANCO BRADESCO S/A, NAS FLS. 192/199, CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O BANCO BRADESCO S/A ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR - SOBRE O RECURSO APELATÓRIO DO PROMOVENTE.3.1 O PROMOVENTE ALEGOU QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB A RUBRICA "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", NO VALOR DE R$ 20,00, OCORRIDOS A PARTIR DE 08/06/2022, E ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AINDA NÃO HAVIA CESSADO.3.2 REALMENTE, A PARTE REQUERENTE ALEGA QUE FORA VÍTIMA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA COM CONTRATO INEXISTENTE E DESCONTOS INDEVIDOS.

SENDO ASSIM, INCUMBE AO ADVERSÁRIO PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.3.3 ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE SERVIÇO BANCÁRIO REMUNERADO POR TARIFA.

CONTUDO, NÃO HOUVE A EXIBIÇÃO DA AVENÇA OU DA SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE, POSTO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O PROMOVIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO.3.4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DOS CLIENTES, COMO NO CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO STJ QUE PRECONIZA QUE ¿AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.¿ (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)3.5 PELO QUE DOS AUTOS CONSTA, TEM-SE QUE O REQUERIDO INCORREU EM FALHA NA REALIZAÇÃO DE SEU MISTER INSTITUCIONAL, POIS NÃO CUMPRIRA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES, DE MODO A EVITAR A PRODUÇÃO DE DANOS ÀS PESSOAS EM GERAL.3.6 NESSA SENDA, APLICA-SE AO CASO EM DISCUSSÃO O DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IN VERBIS: ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS¿.3.7 A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA, COMO SE VÊ, É DE NATUREZA OBJETIVA.

TINHA ELA O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO SE PODENDO CONCEBER QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA SUPORTÁVEL PELA PARTE AUTORA, MESMO QUE SE ALEGASSE TERCEIRO FRAUDADOR.

NESSE SENTIDO, A REFERIDA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACIMA TRANSCRITA.3.8 TAMBÉM COMO CONSEQUÊNCIA, DEVE O REQUERIDO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS.3.9 NO CASO VERTENTE, TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA SE PRESUME EM RAZÃO DA CONDUTA DA PARTE RÉ CONSISTENTE EM EFETUAR DESCONTOS NA CONTA DO REQUERENTE EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, SENDO DESPICIENDA QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA.3.10 VALOR DA INDENIZAÇÃO.

EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE-SE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE OS VETORES PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO, DEVENDO,

POR OUTRO LADO, PAUTAR-SE PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3.11 DA ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ARBITROU O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR ESTE, QUE, AFIGURA-SE SER INSUFICIENTE, POIS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVESTE-SE COMO HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA.3.12 APÓS A ANÁLISE DA EXTENSÃO E DA GRAVIDADE DO DANO MORAL, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OBSERVANDO AS FINALIDADES SANCIONATÓRIA E REPARADORA DO INSTITUTO, CONCLUI-SE QUE A IMPORTÂNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ARBITRADO POR ESTA EG.

CORTE EM DEMANDAS DESTE JAEZ. É QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO COMO PONDERADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (NOS TERMOS DA SÚMULA 398 DO STJ), RAZÃO POR QUE MAJORO A VERBA INDENIZATÓRIA PARA REFERIDO PATAMAR.SOBRE O RECURSO APELATÓRIO DO PROMOVENTE.3.13.

ALEGOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE QUE OCORREU CERCEAMENTO DE SUA DEFESA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICAMOS QUE A CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 89 E DE FLS. 124, ESTANDO REFERIDO ATO EM HARMONIA COM O QUE PRECONIZA O ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE SUSTENTANDO A IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/APELANTE.IV.

DISPOSITIVO.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDA A APELAÇÃO MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR.

SENTENÇA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR ANTONIO COELHO LOPES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
07/03/2025 12:50

Juntada de Petição
07/03/2025 12:50

Juntada de Petição
07/03/2025 12:50

Expedição de Documento
07/03/2025 11:03

Expedição de Documento
07/03/2025 11:03

Mover Objetos
07/03/2025 11:03

Expedição de Documento
07/03/2025 10:02

Expedição de Documento
07/03/2025 09:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 13:22

Expedição de Documento
06/03/2025 13:22

Redistribuído
27/02/2025 13:18

Processo Encaminhado
27/02/2025 08:41

Juntada de Petição
27/02/2025 08:41

Expedição de Documento
27/02/2025 08:41

Expedição de Documento
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição
26/02/2025 17:32

Expedição de Documento
26/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:29

Expedição de Documento
25/02/2025 17:47

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:18

Conclusos
17/02/2025 15:18

Expedição de Documento
16/02/2025 10:28

Expedição de Documento
14/02/2025 15:38

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:33

Para Julgamento
14/02/2025 13:50

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:06

Juntada de Documento
22/01/2025 13:42

Conclusos
22/01/2025 13:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 13:40

Juntada de Petição
22/01/2025 13:40

Juntada de Petição
22/01/2025 13:40

Expedição de Documento
15/01/2025 17:58

Mover Objetos
15/01/2025 17:58

Expedição de Documento
15/01/2025 17:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 17:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 15:33

Processo Encaminhado
15/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:14

Conclusos
11/10/2024 17:14

Expedição de Documento
11/10/2024 16:52

Distribuído
11/10/2024 12:20

Registro Processual
11/10/2024 12:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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