TJCE - 3000281-72.2023.8.06.0092

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENEL CEARÁ.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU DANOS AO IMÓVEL E ELETRODOMÉSTICOS DA PARTE AUTORA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS A SER LIQUIDADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM PATAMAR ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO TJ/CE E TRIBUNAIS PÁTRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   I.

CASO EM EXAME   1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95.   2.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou  procedente a ação, para condenar a requerida a: 1) PAGAR indenização por danos material no valor de R$8.000,00, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; 2) PAGAR ao autor indenização por danos moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e mora na forma da lei (ID. 20043336).   3.

A parte ré, Companhia Energética do Ceará - ENEL, interpôs recurso inominado (ID. 20043339), requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, alegando: 1) exercício regular de direito; 2) inocorrência de danos morais; 3) impossibilidade de condenação por danos materiais; 4) redução do valor da condenação.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO   4.

Cinge-se a controvérsia a respeito de suspensão no serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual responsabilidade civil da empresa ENEL.   III.

RAZÕES DE DECIDIR   5.

No caso, devem ser aplicadas as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação travada entre as partes, consoante prescrição dos arts. 2º e 3º do CDC.   6.

Inicialmente, sobre a responsabilidade da empresa ré, conforme restou consignado em sede de sentença pelo juízo primevo, a recorrente não comprovou a legalidade do procedimento que gerou danos a parte autora.

Por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.   7.

Desta forma, configurados os danos materiais e morais alegados, diante da falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da empresa ré por fato do serviço, conforme art. 14 do CDC.

No entanto, a recorrente tem razão quando requer a revisão do valor arbitrado na condenação por danos materiais, isto porque, nos autos, não restou demonstrado os valores dos bens perdidos pela parte autora, nem restou devidamente fundamentado o valor arbitrado de R$8.000,00 (oito mil reais) em sede de sentença.

Logo, o valor deve ser apurado em sede de liquidação no cumprimento de sentença.   8.

Apesar de o rito do Juizado Especial não comportar procedimento de liquidação, conforme art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/90, é pacífico na jurisprudência a compatibilidade de meros cálculos aritméticos com o sistema do juizado.    9.

Já com relação à configuração dos danos morais, verificou-se que a falha na prestação do serviço causou danos significantes à parte autora, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, violando os direitos da personalidade da parte autora, assegurados constitucionalmente (artigo 5º, X, da Constituição da República).   10.

Entendo, portanto, plausível o pagamento de danos morais pela concessionária de energia elétrica, bem como razoável e proporcional o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem como, em consonância com os precedentes das Turmas Recursais do TJ/CE.   11.

Desse modo, assiste parcialmente razão à recorrente, devendo a sentença ser reformada apenas no que tange à quantificação da condenação por danos materiais.   12.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias" (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, do CPC:   "Art. 932.

Incumbe ao relator:  (…)  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"   IV.

DISPOSITIVO E TESE   13.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 932, V, "a" do Código de Processo Civil e do Enunciado 103, do FONAJE, apenas para estabelecer que o valor da condenação por danos materiais deve ser liquidado em sede de cumprimento da decisão.   14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   15.

Recurso conhecido e parcialmente provido.   Fortaleza, data e hora registradas no sistema.   Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator