TJCE - 0201429-94.2023.8.06.0090
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 15/08/2025. Documento: 168382932
-
14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168382932
-
13/08/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168382932
-
13/08/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 03:40
Decorrido prazo de EDMUNDO OLINDA CAVALCANTE NETO em 08/08/2025 23:59.
-
25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 152834003
-
24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 152834003
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24/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0201429-94.2023.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIA EDEUZA PEIXOTO CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Edeuza Peixoto em face de CONAFER. O demandado deixou decorrer o prazo sem ter efetuado o pagamento voluntário, descumprindo a decisão de ID 138032417. Assim, aplico multa de 10% e honorários também em 10% sobre o valor do débito. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito, considerando que a penhora deverá recair, preferencialmente, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade do valor de R$ 10.242,83 (crédito principal + multa + honorários advocatícios). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.
Juiz - assinado eletronicamente -
23/07/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152834003
-
23/07/2025 10:29
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
-
09/07/2025 17:00
Juntada de ordem de bloqueio
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09/07/2025 16:50
Juntada de Certidão
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02/05/2025 10:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/04/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 09:43
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/04/2025 10:20
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
16/04/2025 03:50
Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 03:50
Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 03:37
Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 03:37
Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 02:20
Decorrido prazo de MARIA EDEUZA PEIXOTO em 08/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138032417
-
14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138032417
-
13/03/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138032417
-
13/03/2025 16:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/03/2025 18:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2025 00:00
Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137569200
-
07/03/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 00:00
Intimação
Processo 0201429-94.2023.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA EDEUZA PEIXOTO CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar petição de ID 137563023, a fim de anexar os extratos bancários e/ou consignados que comprovem a data de início dos descontos, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137569200
-
06/03/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137569200
-
06/03/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 08:55
Determinada a emenda à inicial
-
28/02/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 11:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
26/02/2025 15:55
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 15:55
Transitado em Julgado em 25/02/2025
-
25/02/2025 02:43
Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 02:00
Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:55
Decorrido prazo de MARIA EDEUZA PEIXOTO em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:54
Decorrido prazo de MARIA EDEUZA PEIXOTO em 17/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 00:00
Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133031127
-
27/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133031127
-
24/01/2025 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133031127
-
24/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/11/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 01:54
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
28/09/2024 11:38
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
10/09/2024 14:50
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
-
06/09/2024 12:18
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2024 10:16
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
-
06/09/2024 05:28
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809839-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 15:33
-
04/09/2024 13:00
Mov. [52] - Mero expediente | Dessa forma, determino a intimacao da parte requerida para se manifestar acerca do apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequencia, intime-se a parte autora para apresentar extrato referente ao mes de agosto/2024, no pr
-
27/08/2024 09:33
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
27/08/2024 05:44
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809146-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 09:15
-
13/08/2024 09:19
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
-
09/08/2024 02:32
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0287/2024 Teor do ato: Desse modo,ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACAO. Advogados(s): Edmundo Olinda Cavalcante Neto (OAB 36532/CE), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narri
-
08/08/2024 15:38
Mov. [47] - Outras Decisões | Desse modo,ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACAO.
-
07/08/2024 11:45
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
12/06/2024 11:12
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
-
10/06/2024 13:56
Mov. [44] - Documento
-
10/06/2024 12:15
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2024 16:27
Mov. [42] - Liminar | Dando seguimento, considerando que as partes nao requereram a producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da acao, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-me os autos co
-
02/05/2024 10:18
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
02/05/2024 10:15
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803689-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 09:58
-
01/05/2024 00:21
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
-
29/04/2024 02:33
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2024 15:50
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 10:29
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
03/04/2024 10:28
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
-
03/04/2024 08:28
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802635-8 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 03/04/2024 08:05
-
02/04/2024 14:11
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
26/03/2024 16:06
Mov. [32] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
26/03/2024 16:05
Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência
-
08/02/2024 08:44
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/02/2024 20:40
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240
-
02/02/2024 15:42
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
02/02/2024 10:51
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800687-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/02/2024 10:35
-
01/02/2024 02:26
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2024 18:19
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
31/01/2024 16:45
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800636-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/01/2024 15:18
-
10/01/2024 20:59
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
-
09/01/2024 02:20
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0002/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada acerca do AR juntado (pag. 53). Advogados(s): Edmundo Olinda Cavalcante Neto (OAB 36532/CE)
-
08/01/2024 13:34
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada acerca do AR juntado (pag. 53).
-
08/01/2024 11:55
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
-
05/01/2024 09:02
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800034-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2024 08:28
-
19/12/2023 14:35
Mov. [18] - Expedição de Carta
-
19/12/2023 14:33
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
19/12/2023 13:52
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01809851-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 13:48
-
15/12/2023 20:04
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0566/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
-
14/12/2023 13:17
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0566/2023 Teor do ato: intime-se a parte autora acerca do AR juntado (pag. 45). Advogados(s): Edmundo Olinda Cavalcante Neto (OAB 36532/CE)
-
14/12/2023 09:49
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora acerca do AR juntado (pag. 45).
-
13/12/2023 12:21
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/11/2023 21:18
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0538/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
-
24/11/2023 13:23
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 12:05
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 12:02
Mov. [8] - Certidão emitida
-
23/11/2023 20:59
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
-
22/11/2023 14:52
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 14:23
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/03/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
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22/11/2023 02:32
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/11/2023 20:12
Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/11/2023 10:09
Mov. [2] - Conclusão
-
17/11/2023 10:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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