02/04/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:16

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136223882
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3034302-22.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA VIEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.

Em síntese, a parte autora narrou que manteve vínculo com o quadro funcional do Governo Federal em período anterior a outubro/1989; o saldo depositado na conta vinculada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) era de R$ 810,59 (oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos); apesar dos 2 (dois) anos de acúmulo de cotas e mais de 3 (três) décadas de atualização monetária, o pequeno saldo verificado seria reflexo de uma gestão inadequada dos valores pelo banco requerido; os cálculos elaborados por profissional contábil indicam que o valor atualizado seria de R$ 40.089,25 (quarenta mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos); e a conduta do banco demandado gerou prejuízos de ordem material e moral.

Destarte, postula a restituição do valor de R$ 40.089,25 (quarenta mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial foi instruída com os documentos.

Na decisão de Id 132327667, foi determinada a intimação da requerente para comprovar a hipossuficiência econômica, com a faculdade de efetivar o recolhimento das custas judiciais ou apresentar proposta de recolhimento das mencionadas custas de forma parcelado, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório.

Decido.

II) FUNDAMENTAÇÃO A distribuição do feito é cancelada, se, embora intimada na pessoa de seu advogado, a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Com efeito, o pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC), necessário ao regular desenvolvimento do processo, de modo que a ausência de seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição do feito.

No presente caso, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica e facultada a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou a apresentação de proposta de recolhimento parcelado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Contudo, verifico a ausência da comprovação da hipossuficiência econômica e, notadamente, a inexistência do recolhimento, inclusive da proposta de parcelamento, das custas processuais no prazo aventado pela lei.

II) FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, caput, IV, e do artigo 290, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136223882
28/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136223882
19/02/2025 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:35

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:03

Decorrido prazo de JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327667
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327667
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327667
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132327667
17/01/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132327667
16/01/2025 11:27

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:50

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 06:57

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124553983
12/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124553983
12/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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