05/04/2025 16:28

Remessa
05/04/2025 16:28

Baixa Definitiva
05/04/2025 16:28

Transitado em Julgado
05/04/2025 16:28

Transitado em Julgado
05/04/2025 16:28

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:09

Expedição de Documento
18/03/2025 07:09

Expedição de Documento
10/03/2025 01:31

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229113-38.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Vagner de Sousa Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

DESFALQUES NO SALDO POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DO PROMOVENTE.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO VAGNER DE SOUSA LIMA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS N° 0229113-38.2021.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE REAJUSTES DO MONTANTE PROVENIENTE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970, JÁ DETERMINAVA QUE COMPETIA AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FORAM IMPLANTADAS ALGUMAS MUDANÇAS NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, DE FORMA QUE OS PARTICIPANTES CADASTRADOS ATÉ 04.10.1988, COMO É O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIAM A RECEBER APENAS OS RENDIMENTOS SOBRE O SALDO EXISTENTE.

ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DE TODA SORTE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESCONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE OS ALEGADOS DESCONTOS NO SALDO DO PROGRAMA SÃO ORIUNDOS DE ADIANTAMENTOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO APELANTE, INCLUSIVE SOB DIVERSAS RUBRICAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O GRADUAL REPASSE DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26; ART. 12 E 13 DO DECRETO N.º 9.978/2019; ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2021;TJCE.

AC Nº 0050254-95.2021.8.06.0131.

REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DJE: 07/12/2023; STJ.

RESP N. 1.895.936/TO.

REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJE: 21/9/2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0229113-38.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: João Ernesto Vieira Cavalcante (OAB: 23103/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
06/03/2025 07:37

Expedição de Documento
05/03/2025 19:13

Expedição de Documento
05/03/2025 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:02

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:06

Expedição de Documento
25/02/2025 14:12

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
22/01/2025 11:18

Conclusos
22/01/2025 11:18

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:15

Expedição de Documento
20/01/2025 11:32

Inclusão em Pauta
20/01/2025 11:29

Para Julgamento
20/01/2025 08:15

Processo Encaminhado
18/01/2025 11:03

Juntada de Documento
11/09/2024 07:02

Conclusos
11/09/2024 07:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 22:20

Juntada de Petição
10/09/2024 22:20

Juntada de Petição
10/09/2024 22:20

Expedição de Documento
06/09/2024 11:59

Expedição de Documento
06/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 11:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/09/2024 08:43

Processo Encaminhado
04/09/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:00

Conclusos
05/06/2024 10:55

Expedido de Termo de Distribuição
05/06/2024 09:58

Redistribuído
04/06/2024 17:26

Expedição de Documento
04/06/2024 11:09

Processo Encaminhado
04/06/2024 00:45

Decorrendo Prazo
04/06/2024 00:45

Expedição de Documento
04/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 07:13

Expedição de Documento
29/05/2024 14:52

Mover Objetos
29/05/2024 14:52

Mover Objetos
29/05/2024 13:26

Processo Encaminhado
29/05/2024 12:57

Declarada incompetência
28/05/2024 14:09

Conclusos
28/05/2024 14:09

Expedição de Documento
28/05/2024 14:09

(Distribuição Automática) por sorteio
28/05/2024 13:51

Registro Processual
28/05/2024 13:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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