08/04/2025 10:04

Remessa
08/04/2025 10:04

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:07

Expedição de Documento
10/03/2025 01:33

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210232-08.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antônia Braga Tabosa - Apelado: Edney de Oliveira Tabosa - Apelado: Talita de Oliveira Tabosa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O BEM DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE.

PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A POSSE EXCLUSIVA POR MAIS DE VINTE ANOS E A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS.

FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS.

REQUISITOS PARA USUCAPIÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA BRAGA TABOSA, ADVERSANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA MMª.

JUÍZA DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR A USUCAPIÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A USUCAPIÃO TRADUZ-SE EM FORMA DE AQUISIÇÃO LEGÍTIMA E ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.

CONSUBSTANCIA-SE NA POSSE PROLONGADA DO BEM, DE MODO PACÍFICO, MANSO E ININTERRUPTO, COM ÂNIMO DE DONO E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO.

O ART. 1.238 DO CC ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUAIS SEJAM: A) A POSSE CONTÍNUA E INCONTESTA; B) O ÂNIMO DE DONO; C) O PRAZO DE QUINZE ANOS4.

IN CASU, O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE A VIA ELEITA PELA RECORRENTE PARA ADQUIRIR A PROPRIEDADE SE MOSTROU INADEQUADA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O INVENTÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, QUE FARIA PARTE DO ESPÓLIO DO IRMÃO DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM).

ASSIM, INEXISTIRIA INTERESSE PROCESSUAL DA PROMOVENTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, JULGANDO A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5.

A TESE DA APELANTE É A DE QUE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, POIS O IMÓVEL TERIA SIDO ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO DO SEU IRMÃO, NO ANO DE 2000, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO O VALOR DA VENDA À VIÚVA DO PROPRIETÁRIO, SRA.

MARIA EDIVA DE OLIVEIRA TABOSA (FLS.18/23) EXERCENDO, DESDE ENTÃO, A POSSE MANSA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO DOS FILHOS, QUE, INCLUSIVE, ASSINARAM O CONTRATO DE COMPRA VENDA COMO VENDEDORES E FORAM CITADOS NESTA DEMANDA, MAS NADA REQUERERAM. 6.

EM COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS À FL.112, COMPROVAM QUE A RECORRENTE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL DESDE O ANO 1990, OU SEJA, ANTES MESMO DA MORTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (IRMÃO DA RECORRENTE), QUE OCORRERA EM 25 DE AGOSTO DE 1990, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO À FL. 33.

PORTANTO, EM QUE PESE TENHA HAVIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA VIÚVA DO PROPRIETÁRIO E DOS HERDEIROS DESTE, NO ANO DE 2017, A POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO DA REQUERENTE JÁ EXISTIA HÁ PELO MENOS 27 ANOS. 7.

CONSTA AINDA PETIÇÃO DA RECORRENTE, ÀS FLS. 65/72, NA QUAL INFORMA QUE É TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA FIXA, INSTALADO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, ORA SUB JUDICE, DESDE A ÉPOCA DA OI/TELEMAR, ANEXANDO OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O HISTÓRICO DAS PORTABILIDADES ENTRE AS EMPRESAS DE TELEFONIA, DATAS ANTERIORES AO ANO DE 2010 ATÉ OS DIAS ATUAIS.8.

DESSE MODO, TUDO LEVA A CRER QUE A APELANTE, EM POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEU IRMÃO, APENAS FORMALIZOU A SITUAÇÃO PERANTE OS HERDEIROS DESTE, MEDIANTE O CONTRATO E COMPRA E VENDA NO ANO DE 2017, EMBORA TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE JÁ DETINHA A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO ANTES MESMO DA REFERIDA DATA, SITUAÇÃO COMPROVADA PELAS CONTAS TELEFÔNICAS EM SEU NOME, COMO TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS, CORROBORADO AO FATO DOS FILHOS DO SEU IRMÃO (SEUS SOBRINHOS), APESAR DE CITADOS, NADA REQUERERAM.9.

ADEMAIS, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PRIMEVO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONVÉM RESSALTAR QUE O ACERVO HEREDITÁRIO TAMBÉM PODE SER OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ATÉ PORQUE O DIREITO À HERANÇA DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE, PODENDO, PORTANTO, SER USUCAPIDO.

COM O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA HERANÇA, TRANSFERE-SE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO ACERVO HEREDITÁRIO, DEVENDO OS HERDEIROS TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ASSUMIR A POSSE DIRETA SOBRE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SANÇÃO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DE ALGUM HERDEIRO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V.

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART.1240, § 2º DO CC; INCISO XXX E XLV DO ARTIGO 5º DA CR/88.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - RESP 1631859/SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/05/2018, DJE 29/05/2018.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0060502-51.2017.8.06.0167, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Marcos Oliveira Tabosa (OAB: 29766/CE)
06/03/2025 07:37

Expedição de Documento
05/03/2025 16:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 09:14

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:09

Expedição de Documento
25/02/2025 14:11

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
30/01/2025 13:37

Conclusos
30/01/2025 13:37

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Expedição de Documento
28/01/2025 14:52

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Processo Encaminhado
28/01/2025 05:58

Juntada de Documento
08/11/2024 18:02

Conclusos
08/11/2024 18:02

Expedição de Documento
08/11/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2024 17:32

Registro Processual
08/11/2024 17:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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