TJCE - 0247870-12.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 12:02
Remessa
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08/04/2025 12:02
Baixa Definitiva
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08/04/2025 12:00
Transitado em Julgado
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08/04/2025 12:00
Transitado em Julgado
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08/04/2025 12:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/04/2025 12:00
Expedição de Documento
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03/04/2025 21:28
Expedição de Documento
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10/03/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247870-12.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Lucia de Souza Silva - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
ABUSIVIDADE.
MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.
EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUCIA DE SOUZA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS; E (II) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI Nº 8.078/90.4.
A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO E ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POIS LIMITA A ATUAÇÃO DO MÉDICO E IMPEDE O ACESSO DO PACIENTE AO TRATAMENTO ADEQUADO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, MAS ADMITE EXCEÇÕES PARA GARANTIR COBERTURAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP E DA LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998 PARA PERMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS QUANDO PREENCHIDOS REQUISITOS ESPECÍFICOS.6.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS A COBERTURA DEVE ABRANGER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98.7.
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL ESTÁ GARANTIDO PELO ART. 12, II, ¿C¿, DA LEI Nº 9.656/98, DEVENDO SER CUSTEADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.8.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA NÃO É OBRIGATÓRIO PARA OS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 990 (RESP Nº 1.712.163/SP), SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE FORNECER OS FÁRMACOS SEM REGISTRO NA ANVISA, MANTENDO-SE A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E DEMAIS TERAPIAS E INSUMOS NECESSÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.2.
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL ESTÁ INCLUÍDO NA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE.3.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, CONFORME O TEMA 990 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 196; CDC, ARTS. 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, § 13, E 35-F; LEI Nº 14.454/2022; SÚMULA Nº 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP Nº 1.712.163/SP (TEMA 990), REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 08.04.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Sérgio Ricardo Mendes de Sousa e Silva (OAB: 24385/CE) -
06/03/2025 07:27
Expedição de Documento
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05/03/2025 21:36
Expedição de Documento
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05/03/2025 20:35
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 20:35
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 10:12
Processo Encaminhado
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27/02/2025 10:12
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 15:15
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/02/2025 09:00
Julgado
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24/02/2025 12:21
Conclusos
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24/02/2025 12:21
Expedição de Documento
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15/02/2025 16:11
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:12
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 13:08
Para Julgamento
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13/02/2025 16:04
Processo Encaminhado
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13/02/2025 16:01
Juntada de Documento
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23/10/2024 12:01
Conclusos
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23/10/2024 12:01
Expedição de Documento
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23/10/2024 12:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/10/2024 11:06
Registro Processual
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23/10/2024 11:06
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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