03/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:35

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 10:25

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 10:25

Expedição de Documento
03/04/2025 10:25

Mover Objetos
03/04/2025 10:25

Juntada de Documento
03/04/2025 10:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 10:01

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:00

Transitado em Julgado
03/04/2025 10:00

Transitado em Julgado
03/04/2025 10:00

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 21:09

Expedição de Documento
07/03/2025 00:39

Decorrendo Prazo
07/03/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637765-11.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Gestart Singular Administração de Condomínios EIRELI - Agravado: Condomínio Edifício Portal dos Ventos - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL.

AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA, EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0202243-24.2019.8.06.0001, EM FEITO PROMOVIDO POR CONDOMÍNIO PORTAL DOS VENTOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, BUSCANDO DEFINIR A NATUREZA DO ROL DO ART. 1015, DO CPC, E VERIFICAR POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PARA SE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSE SOBRE HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE VERSADAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO DO NOVO CPC, FIXOU A SEGUINTE TESE, CUNHADA COMO TEMA REPETITIVO 988: O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.4.

IN CASU, A AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, CONTUDO TAL HIPÓTESE NÃO RESTA PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO RECURSAL.

LADO OUTRO, NÃO SE EVIDENCIA INUTILIDADE NA EVENTUAL DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0630694-31.2018.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/08/2021).5.

EM PARALELO, A RECORRENTE APONTA COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DO RECURSO O INCISO VI, QUE TRATA DA EXIBIÇÃO OU POSSE DE DOCUMENTO OU COISA, INSTITUTO PROCESSUAL REGULADO NOS ARTS. 396 A 404, DO CPC, NO QUAL O JUÍZO PODERÁ, OBSERVADO O DIPLOMA PROCESSUAL, DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE NO PODER DA PARTE OU TERCEIRO, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS E DISTINTA DA NEGATIVA DE ATRIBUIR AO PROCESSO A TRAMITAÇÃO COM SEGREDO DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO:6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Rafaella Maria Santos Pinto (OAB: 23597/CE) - Leonidas de Araujo Medeiros Neto (OAB: 36443/CE)
05/03/2025 07:27

Expedição de Documento
28/02/2025 16:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 16:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 11:39

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:43

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:32

Conclusos
17/02/2025 16:32

Expedição de Documento
10/02/2025 11:43

Expedição de Documento
07/02/2025 13:11

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:08

Para Julgamento
06/02/2025 08:12

Processo Encaminhado
05/02/2025 19:38

Juntada de Documento
27/07/2024 19:48

Expedição de Documento
27/07/2024 19:48

Redistribuído
27/06/2024 12:32

Conclusos
27/06/2024 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2024 12:14

Juntada de Petição
27/06/2024 12:14

Expedição de Documento
10/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
10/06/2024 01:47

Expedição de Documento
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 08:49

Expedição de Documento
07/06/2024 08:48

Redistribuído
06/06/2024 07:17

Expedição de Documento
05/06/2024 19:10

Mover Objetos
05/06/2024 19:10

Mover Objetos
05/06/2024 13:36

Processo Encaminhado
05/06/2024 13:35

Processo Encaminhado
04/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/03/2024 12:05

Expedição de Documento
22/03/2024 12:05

Redistribuído
28/11/2023 17:18

Conclusos
28/11/2023 17:18

Expedição de Documento
28/11/2023 16:59

Distribuído
28/11/2023 11:57

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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