07/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:29

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 12:48

Processo Encaminhado
07/04/2025 12:47

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:47

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:42

Expedição de Documento
24/03/2025 15:46

Juntada de Documento
18/03/2025 14:11

Mover Objetos
18/03/2025 14:11

Expedição de Documento
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:35

Decorrido prazo
18/03/2025 11:35

Expedição de Documento
10/03/2025 02:25

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638671-64.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: W.

R.

L.

N. - Paciente: D.

D. de A. - Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de S. - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.#BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR WELLINGTON ROCHA LEITÃO NETO EM FAVOR DE DAVI DUQUE DE AGUIAR, CONTRA ATO DA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0012220-35.2024.8.06.0167, VINCULADO À AÇÃO PENAL Nº 0203745-04.2024.8.06.0298.2.

O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE EM 03 DE JUNHO DE 2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, E SUA PRISÃO JÁ PERDURA POR OITO MESES.3.

O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, CUJA PRISÃO FOI RELAXADA PELO MESMO JUÍZO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TORNANDO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (II) ESTABELECER SE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PODE SER ESTENDIDO AO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA ALEGADA PELO IMPETRANTE.6.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO NÃO FOR JUSTIFICADO POR CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS EXCEPCIONAIS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.7.

O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ OITO MESES, SEM PREVISÃO DE AUDIÊNCIA, E HÁ PENDÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS RÉUS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU ÍCARO GOMES SILVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.8.

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPÕE QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM TRATADAS DE FORMA SEMELHANTE, E, NO CASO, O PACIENTE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES ATÉ MAIS FAVORÁVEIS DO QUE O CORRÉU BENEFICIADO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS.9.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA ATENDER À NECESSIDADE PROCESSUAL, CONFORME OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO DECORRE DE ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2.

A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU É CABÍVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO FOREM SIMILARES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.3.

A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS FOREM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 310, 312, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC 174355/CE, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, T6, J. 14/08/2023; TJ-CE, HC CRIMINAL 0628648-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 03/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR WELLINGTON ROCHA LEITÃO NETO, EM FAVOR DE DAVI DUQUE DE AGUIAR, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203745-04.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: W.

R.

L.

N. (OAB: 43409/CE)
06/03/2025 07:18

Expedição de Documento
05/03/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:55

Mover Objetos
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 14:58

Juntada de Documento
28/02/2025 07:40

Expedição de Documento
27/02/2025 14:13

Juntada de Documento
27/02/2025 14:10

Medida Cautelar Diversa da Prisão
27/02/2025 14:09

Expedição de Documento
27/02/2025 11:42

Expedição de Documento
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:41

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
04/02/2025 22:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/01/2025 18:27

Conclusos
24/01/2025 18:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição
24/01/2025 17:20

Expedição de Documento
22/01/2025 17:03

Mover Objetos
22/01/2025 17:03

Expedição de Documento
22/01/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 15:56

Juntada de Petição
22/01/2025 13:35

Mover Objetos
22/01/2025 13:35

Expedição de Documento
22/01/2025 13:35

Mover Objetos
22/01/2025 13:35

Expedição de Documento
22/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 11:18

Juntada de Documento
15/01/2025 20:38

Juntada de Documento
15/01/2025 20:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/01/2025 20:30

Expedição de Documento
15/01/2025 16:49

Mover Objetos
15/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
15/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:37

Conclusos
15/01/2025 09:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 09:36

Expedição de Documento
18/12/2024 01:38

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:37

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 19:19

Juntada de Documento
16/12/2024 14:45

Expedição de Documento
16/12/2024 14:44

Expedição de Documento
16/12/2024 14:44

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
16/12/2024 14:44

Mover Objetos
13/12/2024 10:39

Processo Encaminhado
13/12/2024 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 02:21

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:21

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 16:32

Conclusos
10/12/2024 16:32

Expedição de Documento
10/12/2024 16:21

Redistribuído
10/12/2024 07:06

Expedição de Documento
09/12/2024 14:57

Mover Objetos
09/12/2024 14:57

Processo Encaminhado
03/12/2024 20:53

Processo Encaminhado
03/12/2024 19:19

Declarada incompetência
29/11/2024 08:01

Conclusos
29/11/2024 08:01

Expedição de Documento
29/11/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2024 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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