14/04/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:50

Expedida Certidão de Arquivamento
13/04/2025 20:56

Processo Encaminhado
13/04/2025 18:10

Baixa Definitiva
13/04/2025 18:10

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:49

Mover Objetos
02/04/2025 17:49

Expedição de Documento
02/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 10:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/03/2025 06:47

Expedição de Documento
10/03/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639514-29.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Gabriel Monteiro Atanázio - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

AMEAÇA.

SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

CONCURSO DE AGENTES. (ART. 147 E 148 C/C ART. 14, INCISO II E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE AGENTES (5 RÉUS) E CRIMES.

SÚMULA 15 DO TJCE.

SÚMULA 15 TJCE. 2.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.

DESCABIMENTO.

CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE TUTELAR A ORDEM PÚBLICA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE GABRIEL MONTEIRO ATANÁZIO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0205536-36.2023.8.06.0300.O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 02 DE OUTUBRO DE 2023 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013).A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ANALISAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTÁ EM TRÂMITE REGULAR, COM AUDIÊNCIAS JÁ REALIZADAS E PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS, NÃO HAVENDO DESÍDIA DO JUÍZO.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO MODUS OPERANDI EMPREGADO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA POR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A SÚMULA 52 DO TJCE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 444 DO STJ.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PREVENIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A ATUAÇÃO REGULAR DA JUSTIÇA.A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 52 DO TJCE.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 147, 148, 288; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 15 DO TJCE ;SÚMULA 52 DO TJCE; STF, HC 143.641/SP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE GABRIEL MONTEIRO ATANÁZIO, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0205536-36.2023.8.06.0300 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0022073-81.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
06/03/2025 07:19

Expedição de Documento
05/03/2025 17:12

Mover Objetos
05/03/2025 17:12

Expedição de Documento
05/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 15:00

Juntada de Documento
28/02/2025 07:42

Expedição de Documento
27/02/2025 11:41

Expedição de Documento
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:40

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição
06/02/2025 14:19

Expedição de Documento
05/02/2025 15:33

Conclusos
05/02/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 15:33

Expedição de Documento
21/01/2025 17:22

Expedição de Documento
21/01/2025 08:53

Mover Objetos
21/01/2025 08:53

Expedição de Documento
21/01/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 08:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:11

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/01/2025 11:10

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 11:10

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 07:10

Expedição de Documento
07/01/2025 17:10

Mover Objetos
19/12/2024 17:31

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 12:48

Conclusos
19/12/2024 12:48

Expedição de Documento
19/12/2024 12:40

Distribuído
18/12/2024 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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