09/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:37

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/05/2025 12:57

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:57

Transitado em Julgado
09/05/2025 10:01

Entranhamento
09/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639634-72.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Otaciano Esmerino Cassiano - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO CONJUNTA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

TESES APONTADAS NO HABEAS CORPUS SUFICIENTEMENTE DELIBERADAS NO DECISUM EMBARGADO.

MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE OTACIANO ESMERINO CASSIANO, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO EMBARGANTE, MAS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE, NOS TERMOS DA EMENTA DE FLS. 2325/2346.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE DENEGOU, NA PARTE COGNOSCÍVEL, O WRIT IMPETRADO EM FAVOR DO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELA EMBARGANTE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DO WRIT.4.

CONVÉM RESSALTAR QUE O ACÓRDÃO, ORA GUERREADO, ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSSÍVEIS APRESENTADAS EM SEDE DO PLEITO INICIAL (AINDA QUE COM O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA), E FOI ELABORADO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, REPUTANDO-SE BASTANTE ELUCIDATIVO AO INDICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM À DENEGAÇÃO, DA PARTE COGNOSCÍVEL, DO WRIT.5.

VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS A QUE SE IMPUTA VIOLAÇÃO, DE FORMA GLOBAL, FORAM TEMA DE ENFRENTAMENTO, NÃO HAVENDO COMO PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TRIBUNAL. 6.

O EMBARGANTE OPÕE ESTES EMBARGOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO HABEAS CORPUS, SABENDO NÃO SER ESTA VIA ADEQUADA.7.

ESTÁ O RECORRENTE PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E EQUACIONADA NA DECISÃO COLEGIADA IMPUGNADA, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

ISTO NÃO SE AFIGURA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO A SÚMULA 18 DESTA CORTE.8. É PACÍFICA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

ASSIM, BASTA QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO A LEI FEDERAL, FAZENDO-A INCIDIR NO CASO EM CONCRETO, OU LHE NEGANDO APLICAÇÃO, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO, PARA QUE POSSA SER DESAFIADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CFRB/88, ART. 93, INC.

IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARE 1154022 AGR-ED, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024; EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.021.252/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023.; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050625-93.2020.8.06.0034, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050003-26.2020.8.06.0127, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0052953-96.2021.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024; AGINT NO ARESP N. 2.124.765/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0639634-72.2024.8.06.0000/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE OTACIANO ESMERINO CASSIANO, E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE)
08/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:50

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:32

Juntada de Acórdão
18/03/2025 13:03

Mover p/ Ag. Tramitação de Recurso Interno - HC
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:48

Juntada de Petição
10/03/2025 02:27

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639634-72.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Gabriela Costa de Queiroz - Paciente: Otaciano Esmerino Cassiano - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

DELITOS HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCS.

I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO ACOLHIMENTO.

VERIFICAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA.

ACUSADOS PRESOS EM OUTROS ESTADOS.

RÉUS FORAGIDOS POR LONGO PERÍODO.

DEMORA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS À ACUSAÇÃO.

TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS (SETE). 2.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO CONHECIMENTO.

COISA JULGADA.

REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADOS (FEITOS DE Nº 0637673-04.2021.8.06.0000, 0633532-05.2022.8.06.0000, 0641670-58.2022.8.06.0000 E 0621546-83.2024.8.06.0000)I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR GABRIELA COSTA DE QUEIROZ, EM FAVOR DE OTACIANO ESMERINO CASSIANO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0050152-36.2021.8.06.0111.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA; (II) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) ANALISAR A CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE; (IV) CONFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TRATANDO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA, TEM-SE QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL, A TESE VERGASTADA NÃO DEVE SER ANALISADA APENAS SE CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. 4.

NO CASO, APESAR DE EXISTIR UMA DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DO JUÍZO IMPETRADO, DE MODO QUE TAL ATRASO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, MEDIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

VEJA-SE A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 2.500 PÁGINAS, CONTENDO SETE DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMPLEXOS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO), UMA VEZ QUE DECORRENTE DE INTENSAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA, COM NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÕES TEMPORÁRIAS, CITAÇÕES POR EDITAL DE ACUSADOS FORAGIDOS, OS QUAIS POSSUEM PROCURADORES DISTINTOS (INCLUINDO RENÚNCIAS) E JULGAMENTO DE DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS, OS QUAIS DEMANDAM TEMPO PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 5.

PERCEBE-SE QUE TAL DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA VEM ATUANDO DE MANEIRA CÉLERE NO PROCESSO, SEM INCIDIR EM INÉRCIA EXPRESSAMENTE PREJUDICIAL E DESIDIOSA DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL, POIS DEVIDAMENTE SEGUE PERFORMANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO LITÍGIO, NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO ALCANÇADAS, A FIM DE ACELERAR O SEU TRÂMITE.

ALIÁS, DESTACO QUE JÁ POR VEZES O DOUTO JULGADOR DA ORIGEM BUSCOU IMPRIMIR CELERIDADE CHAMANDO O FEITO À ORDEM, MESMO COM AS DEFESAS DE PARTE DOS ACUSADOS SE MOSTRANDO DESIDIOSAS EM SEUS ATOS.6.

SENDO COMPLEXO, É NATURAL E INERENTE QUE O CASO EM APREÇO DEMANDE MAIORES ESFORÇOS E TEMPO PARA QUE AS SUAS DILIGÊNCIAS FINDEM, MOTIVO PELO QUAL SE APLICA A TESE CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 15 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

FORÇOSO CONCLUIR, PORTANTO, PELO NÃO RECONHECIMENTO DE EXACERBAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, APTO A BALIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA, EIS QUE O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE PATENTE ILEGALIDADE OU EXCESSIVA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.8.

QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OU FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (QUE FORAM JULGADAS INSUFICIENTES, NO PRESENTE CASO), CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ FATOS NOVOS IDÔNEOS A JUSTIFICAREM A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS, ATÉ PORQUE SE ENCONTRAM SOB O MANTO DA COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, § 1º E § 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628835-67.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/07/2024; TJ-PI - HC: 07603856020218180000, REL.

DES.

EDVALDO PEREIRA DE MOURA, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA, J. 26/01/2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625797-47.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/07/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639634-72.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR GABRIELA COSTA DE QUEIROZ, EM FAVOR DE OTACIANO ESMERINO CASSIANO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0050152-36.2021.8.06.0111.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE)
06/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:40

Mover Obj A
05/03/2025 16:40

Movido para fila Analisado - HC
05/03/2025 15:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:40

Expedição de Ofício.
27/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 14:59

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 11:12

Inclusão em Pauta
18/02/2025 10:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição
10/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 13:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 09:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/01/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:53

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
27/01/2025 15:53

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
27/01/2025 08:49

Movido para fila Analisado - HC
26/01/2025 12:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:18

Decorrendo Prazo
22/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 13:39

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/01/2025 17:00

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
09/01/2025 16:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/01/2025 16:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 16:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/01/2025 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/12/2024 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/12/2024 14:29

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
21/12/2024 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio
21/12/2024 12:21

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0221785-86.2023.8.06.0001

Margarida Evaristo Pinheiro

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0620201-48.2025.8.06.0000

Davi dos Santos Gomes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eduardo Martins Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0003034-85.2019.8.06.0062

Delegado de Policia da Comarca de Horizo...

Jefeson da Silva Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0050176-17.2020.8.06.0138

Silvia Helena Lima Damasceno Araujo

Banco Votorantim S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0050176-17.2020.8.06.0138

Banco Votorantim S.A.

Silvia Helena Lima Damasceno Araujo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2024 18:54

Exibir Processo