TJCE - 0620201-48.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 08:16
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2025 08:16
Expedida Certidão de Arquivamento
-
30/04/2025 13:31
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
30/04/2025 13:31
Processo Encaminhado
-
30/04/2025 13:31
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/04/2025 13:30
Juntada de Documento
-
30/04/2025 13:02
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
30/04/2025 13:02
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
-
30/04/2025 12:56
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 12:54
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 12:54
Transitado em Julgado
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30/04/2025 12:54
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/04/2025 11:42
Juntada de Petição
-
30/04/2025 10:29
Expedição de Documento
-
30/04/2025 10:23
Juntada de Documento
-
30/04/2025 10:21
Juntada de Petição
-
28/04/2025 21:08
Expedição de Documento
-
25/04/2025 13:22
Expedição de Documento
-
22/04/2025 18:27
Expedição de Documento
-
09/04/2025 08:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620201-48.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Davi dos Santos Gomes - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO.
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEVIDO À NOVA PENA APLICADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DAVI DOS SANTOS GOMES, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA DOSIMETRIA DA PENA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO AO NÃO SE RECONHECER, MESMO QUE DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA APLICADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE FATO, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OCORREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
ISSO PORQUE A NOVA PENA APLICADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL FOI DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, O QUE, CONFORME O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, LEVA A UM PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS.
ORA, TENDO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, AMBOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, SEGUNDO O ART. 117 DO CÓDIGO PENAL, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES, TEM-SE CONFIGURADA PLENAMENTE A PRESCRIÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 109; ART. 110; ART. 114; ART. 107; ART. 117.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0620201-48.2025.8.06.0000/50000, EM QUE É EMBARGANTE DAVI DOS SANTOS GOMES, FIGURANDO COMO EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, ACOLHENDO-OS PARA RECONHECER EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE) - Jaelan Alves da Silva Júnior (OAB: 34208/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/04/2025 10:56
Expedição de Documento
-
04/04/2025 22:04
Expedição de Documento
-
04/04/2025 22:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/04/2025 13:55
Expedição de Documento
-
31/03/2025 18:36
Juntada de Documento
-
27/03/2025 21:23
Expedição de Documento
-
14/03/2025 13:02
Conclusos
-
14/03/2025 12:52
Expedição de Documento
-
11/03/2025 10:00
Juntada de Petição
-
10/03/2025 02:10
Decorrendo Prazo
-
10/03/2025 02:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620201-48.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Davi dos Santos Gomes - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).
PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
NEGATIVA NA ORIGEM BASEADA NA SÚMULA Nº 53 DO TJCE.
PROCESSO USADO PARA AFASTAR A MINORANTE QUE CULMINOU EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POSTERIORMENTE.
FATOS SUPERVENIENTES QUE ALTERARAM A CONJUNTURA.
PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO E DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE USAR A AÇÃO PENAL PRESCRITA.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA.
APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE. 2ª FASE DA DOSIMETRIA MODIFICADA.
APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA 3ª FASE.
REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPÕEM O REGIME MAIS GRAVOSO E QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DAVI DOS SANTOS GOMES, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI Nº11.343/06, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº11.343/2006) EM CASO NO QUAL TAL NEGATIVA SE BASEOU NA SÚMULA Nº53 DESTE TJCE, POSTERIORMENTE REVOGADA, COM BASE EM CONDENAÇÃO EM PROCESSO NO QUAL, POSTERIORMENTE, FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO OBSTANTE NÃO SEJA POSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) COM BASE NA SÚMULA Nº 53 DO TJCE QUANDO ESSA AINDA ERA VÁLIDA NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MINORANTE QUANDO O PROCESSO USADO PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA TEVE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIDA EM 2º GRAU.
ISSO PORQUE A IDEIA DO AFASTAMENTO, NO CASO, DERIVA DA INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE NÃO SE CONFIRMA QUANDO O PROCESSO É CONCLUÍDO SEM A CONDENAÇÃO, CASO NO QUAL NÃO SE PODE FALAR EM CULPA.
ADEMAIS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO E DO PROCESSO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE USÁ-LO PARA FINS PREJUDICIAIS AO REQUERENTE.
NESSE CASO, CONFIGUROU-SE FATO NOVO APTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA ORIGINARIAMENTE NO PROCESSO.
A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 NA ORIGEM FOI ACERTADA, PORÉM A MENCIONADA ALTERAÇÃO POSTERIOR IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, DADA A PRESCRIÇÃO E SEUS EFEITOS SOBRE AQUELE PROCESSO.4. É NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO NA 2ª FASE DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO QUANDO O MAGISTRADO APLICOU A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ¿D¿, CPB) EM FRAÇÃO INFERIOR 1/6 SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 5.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006) NA 3ª FASE QUE REDUZ A PENA DEFINITIVA A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO D 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIA-MULTA. 6.
NÃO SE PODE FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO TAMPOUCO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR FORÇA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, SOBRETUDO EM CASO NO QUAL FORAM APREENDIDAS GRANDES QUANTIDADES DE ENTORPECENTES E DE DINHEIRO, INDICATIVOS DE GRAVIDADE NA PRÁTICA DO TRÁFICO, O QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE E INSPIRA MAIOR CAUTELA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, COM A ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, III; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E § 4º, ART. 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 53; STJ, AGRG NO HC N. 889.851/MT, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG NO RESP N. 1.864.887/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 25/8/2020; STJ, HC N. 937.718/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, RESP N. 2.053.584/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0148826-93.2018.8.06.0001, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0620201-48.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DAVI DOS SANTOS GOMES E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO E JULGAR-LHE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE) - Jaelan Alves da Silva Júnior (OAB: 34208/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/03/2025 10:00
Juntada de Petição
-
06/03/2025 07:19
Expedição de Documento
-
05/03/2025 18:05
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/03/2025 18:05
Expedição de Documento
-
05/03/2025 18:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
05/03/2025 18:03
Mover Obj A
-
05/03/2025 18:03
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
27/02/2025 10:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
27/02/2025 08:38
Expedição de Documento
-
25/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
24/02/2025 16:58
Juntada de Documento
-
24/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
24/02/2025 14:00
Julgado
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19/02/2025 18:03
Conclusos
-
19/02/2025 18:03
Expedição de Documento
-
14/02/2025 17:32
Conclusos
-
12/02/2025 13:19
Inclusão em Pauta
-
12/02/2025 13:17
Para Julgamento
-
12/02/2025 12:07
Expedição de Documento
-
01/02/2025 18:44
Processo Encaminhado
-
01/02/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 17:07
Conclusos
-
28/01/2025 13:10
Processo Encaminhado
-
28/01/2025 13:10
Processo Encaminhado
-
28/01/2025 11:21
Juntada de Documento
-
23/01/2025 00:55
Conclusos
-
23/01/2025 00:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/01/2025 21:40
Juntada de Petição
-
22/01/2025 21:40
Juntada de Petição
-
22/01/2025 21:40
Expedição de Documento
-
22/01/2025 18:39
Decorrendo Prazo
-
22/01/2025 18:39
Expedição de Documento
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/01/2025 07:03
Expedição de Documento
-
15/01/2025 16:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/01/2025 16:42
Expedição de Documento
-
15/01/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 16:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
15/01/2025 16:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/01/2025 16:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/01/2025 13:55
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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15/01/2025 13:50
Não Concedida a Medida Liminar
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14/01/2025 17:52
Conclusos
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14/01/2025 17:52
Expedição de Documento
-
14/01/2025 17:38
Distribuído
-
10/01/2025 07:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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