19/08/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:20

Expedida Certidão de Arquivamento
19/08/2025 00:00

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
19/08/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:18

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:51

Baixa Definitiva
13/08/2025 08:51

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:50

Recebidos os autos do STJ
13/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:49

Recebidos os autos do STJ
13/08/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 21:08

Enviados Autos Digitais ao STJ
07/04/2025 21:08

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/04/2025 07:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/04/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:11

Juntada de Petição
10/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:25

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639077-85.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Impetrante: Sônia Marina Chacon Brandão - Impetrante: Bruno Chacon Brandão - Impetrante: Amanda Chacon Brandão - Paciente: João Gabriel Carvalho Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155,§4º, INCISO IV E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). 1.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.

ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

REGISTRO CRIMINAL PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL PRETÉRITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E (II) SE FOR CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA E MANTIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

O PACIENTE FOI FLAGRADO EM COMPANHIA DE OUTROS AGENTES EM UM VEÍCULO CONTENDO BENS FURTADOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DEMONSTRANDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HABITUALIDADE DELITIVA.A DECISÃO JUDICIAL COLABOROU COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESTACANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS, ALÉM DE CONSIDERAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, QUE POSSUI HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS POR FURTOS CRIMES QUANDO MENOR DE IDADE.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO IMPUGNADA DESTACOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, INCLUINDO A GRAVIDADE DO DELITO, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESENVOLVIDAS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVITAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO APRESENTAM ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADA A GRAVIDADE DO CRIME E O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS PROJETADAS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETA OU MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DEVE CONTER ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE LIMITANDO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPP, ARTS. 312, 319; CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STF, HC Nº 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 02/03/2015; STJ, RHC Nº 055.365/CE, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 17.03.2015; TJCE, HC Nº 0639077-85.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 26.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR FRANCISCO MARCELO BRANDÃO, SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO, BRUNO CHACON BRANDÃO E AMANDA CHANCON BRANDÃO, EM FAVOR DE JOÃO GABRIEL CARVALHO SANTOS DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202628-60.2024.8.06.0303 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Nº 0010220-42.2024.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE)
06/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:47

Mover Obj A
05/03/2025 16:46

Movido para fila Analisado - HC
05/03/2025 15:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:41

Expedição de Ofício.
27/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:40

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/02/2025 19:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer
05/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:03

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
03/02/2025 14:03

Juntada de Petição
03/02/2025 14:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 14:12

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
23/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:48

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:55

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:55

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:55

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/01/2025 14:55

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/01/2025 14:55

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
10/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:25

Decorrendo Prazo
16/12/2024 01:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:03

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
12/12/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
12/12/2024 14:08

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
12/12/2024 14:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/12/2024 17:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/12/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:19

Distribuído por prevenção
09/12/2024 12:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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