TJCE - 0247507-30.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 18:32
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 18:32
Juntada de Certidão
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28/03/2025 18:32
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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27/03/2025 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:48
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:48
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 21/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137442524
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03/03/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: PAULO RENATO FELIX FERREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por PAULO RENATO FELIX FERREIRA.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Dispensada a vista ao Ministério Público.
P.R.I.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137442524
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28/02/2025 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137442524
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28/02/2025 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 16:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/01/2025 13:59
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/01/2025 21:29
Conclusos para despacho
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24/12/2024 16:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
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03/12/2024 14:23
Erro ou recusa na comunicação
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02/12/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 10:57
Conclusos para despacho
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30/10/2024 01:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.
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16/08/2024 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 19:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 19:00
Conclusos para despacho
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08/05/2024 01:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
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23/04/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84474644
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18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84474644
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17/04/2024 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84474644
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17/04/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 17:44
Conclusos para despacho
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12/03/2024 13:01
Juntada de Certidão
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31/01/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78286448
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23/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78286448
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22/01/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78286448
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15/01/2024 14:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
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11/05/2023 10:27
Conclusos para despacho
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10/05/2023 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.
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12/04/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 19:23
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 13:09
Conclusos para despacho
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08/11/2022 16:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/10/2022 09:23
Juntada de documentos diversos
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11/10/2022 16:09
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/03/2022 11:58
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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08/03/2022 11:57
Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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08/03/2022 11:55
Mov. [42] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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23/02/2022 16:02
Mov. [41] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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19/02/2022 02:59
Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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14/02/2022 12:44
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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14/02/2022 12:43
Mov. [38] - Documento Analisado
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09/02/2022 17:00
Mov. [37] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 0
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09/02/2022 11:24
Mov. [36] - Conclusão
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08/02/2022 16:25
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01866006-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/02/2022 16:16
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31/01/2022 13:44
Mov. [34] - Certidão emitida
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28/01/2022 18:31
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773
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27/01/2022 14:32
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 13:54
Mov. [31] - Documento Analisado
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27/01/2022 10:03
Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 09:25
Mov. [29] - Conclusão
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25/01/2022 10:06
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01831322-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/01/2022 09:41
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14/01/2022 19:48
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
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13/01/2022 12:30
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 12:28
Mov. [25] - Certidão emitida
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13/01/2022 12:28
Mov. [24] - Documento Analisado
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07/01/2022 19:35
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 18:50
Mov. [22] - Encerrar análise
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28/10/2020 09:54
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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15/10/2020 10:00
Mov. [20] - Certidão emitida
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14/10/2020 12:50
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00972697-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/10/2020 12:10
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08/10/2020 10:15
Mov. [18] - Certidão emitida
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08/10/2020 10:15
Mov. [17] - Documento Analisado
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08/10/2020 10:15
Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
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07/10/2020 12:46
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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02/10/2020 18:14
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01482527-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/10/2020 17:50
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22/09/2020 08:47
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0806/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
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17/09/2020 15:27
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2020 11:05
Mov. [11] - Documento Analisado
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16/09/2020 14:24
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2020.
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15/09/2020 21:50
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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15/09/2020 09:51
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01444970-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2020 09:33
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07/09/2020 08:52
Mov. [7] - Certidão emitida
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27/08/2020 09:50
Mov. [6] - Certidão emitida
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27/08/2020 08:36
Mov. [5] - Expedição de Carta
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27/08/2020 08:35
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/08/2020 12:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2020 12:23
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/08/2020 12:23
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2020
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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