02/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:41

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:48

Transitado em Julgado
30/04/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 15:47

Expedição de Documento
30/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 13:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 13:41

Decorrido prazo
30/04/2025 13:41

Expedição de Documento
24/04/2025 02:35

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622323-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Raimundo Nazion do Nascimento - Paciente: Rafael dos Santos de Moraes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE MOTIVADA.

PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADOS.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

SÚMULA 52/TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §2º, II E VII, C/C ART. 71).2.

ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; E (III) SABER SE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE ANÁLISE DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A ATUAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO.5.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ E STF AFASTA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO COM BASE EM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO.

NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÓXIMA.6.

A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NO MODUS OPERANDI E NA REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUINDO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL.7.

A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS LEGAIS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO, E NÃO APENAS O DECURSO DO TEMPO. 2.

A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DOS FATOS E À PERICULOSIDADE DO AGENTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV; CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 648, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; STJ, AGRG NO HC 950.835/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025; STJ, RHC 178.393/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; TJCE, HC 0628837-37.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.07.2024; TJCE, HC 0635522-60.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE)
22/04/2025 07:19

Expedição de Documento
21/04/2025 09:22

Mover Obj A
21/04/2025 09:22

Movido para fila Analisado - HC
16/04/2025 13:34

Processo Encaminhado
16/04/2025 12:18

Juntada de Documento
16/04/2025 11:13

Expedição de Documento
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:02

Expedição de Documento
15/04/2025 16:10

Juntada de Documento
15/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
15/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/04/2025 15:23

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:30

Processo Encaminhado
03/04/2025 16:40

Conclusos
03/04/2025 16:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 16:39

Juntada de Petição
03/04/2025 10:00

Juntada de Petição
03/04/2025 10:00

Expedição de Documento
26/03/2025 02:32

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:32

Expedição de Documento
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622323-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Raimundo Nazion do Nascimento - Paciente: Rafael dos Santos de Moraes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de março de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE)
21/03/2025 07:04

Expedição de Documento
20/03/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:24

Expedição de Documento
20/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 14:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 14:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 09:04

Processo Encaminhado
18/03/2025 09:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 01:03

Decorrendo Prazo
07/03/2025 01:03

Expedição de Documento
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:44

Conclusos
06/03/2025 17:44

Expedição de Documento
06/03/2025 17:34

Redistribuído
06/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622323-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: RAFAEL DOS SANTOS DE MORAES - Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos às Câmaras Criminais, que possuem competência para apreciar e julgar o presente writ, dando-se baixa na distribuição a mim realizada.

Por oportuno, proceda-se à correção cadastral, com inserção dos dados referentes à autoridade dita coatora e vinculação ao processo originário.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE)
05/03/2025 07:04

Expedição de Documento
28/02/2025 23:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 23:57

Processo Encaminhado
28/02/2025 18:19

Processo Encaminhado
28/02/2025 16:57

Declarada incompetência
28/02/2025 11:03

Conclusos
28/02/2025 11:03

Expedição de Documento
28/02/2025 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
28/02/2025 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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