TJCE - 0620147-19.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0620147-19.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: SILVESTRE BERTO DA SILVA AGRAVADO: MANOEL BRASIL SILVESTRE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto Silvestre Berto da Silva, figurando como agravado Manoel Brasil Silvestre, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0203413-73.2023.8.06.0071, a qual concedeu o pleito liminar, determinando que o promovido, ora agravante, desocupe o imóvel litigioso. Por oportuno, ressalta-se que o presente agravo restou prejudicado mediante o julgamento da ação principal, processo nº 0203413-73.2023.8.06.0071, no dia 19/03/2025, cuja sentença concluiu pela improcedência do pedido inicial, conforme Id 140850083 dos autos de origem. Segundo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso." (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6a ed., São Paulo: RT, nota 5 ao art. 557 do CPC, p. 930). Devido ao julgamento da ação principal, não mais se verifica o interesse processual com relação ao presente recurso, verificando-se assim a perda do objeto do agravo.
Logo, decido nos termos do art. 932, III, do CPC. Art. 932.
Incumbe ao relator: III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento ora em análise em razão de sua prejudicialidade, ex vi legis, determinando, assim, o seu arquivamento. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2 -
13/08/2025 11:37
Conclusos para decisão
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12/08/2025 17:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/08/2025 10:06
Juntada de Certidão (outras)
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03/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
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03/06/2025 03:30
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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07/05/2025 14:56
Mov. [39] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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01/04/2025 07:31
Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 07:31
Mov. [37] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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31/03/2025 21:39
Mov. [36] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 14:54
Mov. [35] - Decorrendo Prazo | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 00:46
Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 00:00
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 18/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3506
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17/03/2025 09:48
Mov. [32] - Expedição de Certidão | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2025 15:49
Mov. [31] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/03/2025 15:49
Mov. [30] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/03/2025 07:51
Mov. [29] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 18:15
Mov. [28] - Mero expediente | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 18:15
Mov. [27] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, do
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13/03/2025 15:42
Mov. [26] - Concluso ao Relator | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 15:42
Mov. [25] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 14:51
Mov. [24] - por prevenção ao Magistrado | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0620147-19.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
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13/03/2025 09:01
Mov. [23] - Petição | Protocolo n TJCE.2500067413-8 Embargos de Declaracao Civel
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13/03/2025 09:01
Mov. [22] - Interposição de Recurso Interno | 0620147-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0620147-19.2024.8.06.0000
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12/03/2025 00:00
Mov. [21] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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06/03/2025 01:33
Mov. [20] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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06/03/2025 01:33
Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3497
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05/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0620147-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Silvestre Berto da Silva - Agravado: Manoel Brasil Silvestre - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão.
Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Tratando-se de discussão patrimonial e individual, cujas partes se encontram regularmente assistidas, deixo de encaminhar os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data registrada no sistema.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: José Erlanio Rodrigues (OAB: 12855/CE) - Erinaldo Félix Costa (OAB: 9452/CE) - Carlos Antonio Pereira Maia (OAB: 9679/CE) -
28/02/2025 13:35
Mov. [17] - Documento | Sem complemento
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28/02/2025 12:46
Mov. [16] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2025 12:43
Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/02/2025 12:43
Mov. [14] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/02/2025 12:36
Mov. [13] - Expedição de Ofício (Nomral)
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27/02/2025 19:53
Mov. [12] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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27/02/2025 16:43
Mov. [11] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2024 19:09
Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
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27/07/2024 19:09
Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mot
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07/06/2024 16:31
Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
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07/06/2024 16:31
Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
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22/03/2024 12:36
Mov. [6] - Expedido Termo de Transferência
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22/03/2024 12:36
Mov. [5] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
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11/01/2024 15:03
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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11/01/2024 15:03
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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11/01/2024 15:03
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
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11/01/2024 14:15
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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