07/08/2025 20:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2025 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136862297
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136862297
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200820-60.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO ENEZON DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais. Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Na mesma oportunidade, estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. CUMPRA-SE, Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136862297
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136862297
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136862297
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136862297
25/02/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133661358
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133661358
28/01/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133661358
28/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 13:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:00

Publicado Citação em 29/11/2024. Documento: 127245523
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127245523
28/11/2024 20:55

Confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127245523
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127245523
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127245523
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127245523
27/11/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:58

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/09/2024 12:26

Mov. [23] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/07/2024 17:22:14 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
26/07/2024 13:57

Mov. [22] - Recurso Eletrônico
26/07/2024 11:32

Mov. [21] - Certidão emitida
25/07/2024 05:14

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803134-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/07/2024 12:23
18/07/2024 10:05

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 02:25

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 14:38

Mov. [17] - Certidão emitida
15/07/2024 14:37

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 11:24

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802886-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/07/2024 10:58
26/06/2024 22:52

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 02:12

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 16:11

Mov. [12] - Certidão emitida
24/06/2024 16:09

Mov. [11] - Certidão emitida
24/06/2024 16:08

Mov. [10] - Informação
24/06/2024 12:59

Mov. [9] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 08:43

Mov. [8] - Concluso para Sentença
21/06/2024 08:42

Mov. [7] - Decurso de Prazo
24/05/2024 05:09

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01801583-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/05/2024 08:22
15/05/2024 23:20

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
14/05/2024 02:28

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 11:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 09:01

Mov. [2] - Conclusão
08/05/2024 09:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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