11/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165146082
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001102-68.2022.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMSTERDAN PROMOVIDO(A): TEODORICO GUIMARAES NETO e outros DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a busca de bens, via RENAJUD, resultou frutífera (id 141120448), cujo bem pertence ao executado TEODORICO GIMARÃES NETO.

A parte executada supra citada foi intimada do despacho de id 155408159, deixando o prazo transcorrer in allbis. Na planilha de id 160434646, apresentada pela parte exequente, consta cobrança de honorários advocatícios, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, divergindo totalmente da planilha apresentada inicialmente pela referida parte no id 34656328. Salienta-se que nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé.

Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado.

Diante dos fatos, antes de apreciar o pedido autoral, de id 160434644, determino a intimação da referida parte, para, no prazo de 10(dez) dias, juntar uma nova planilha excluindo os honorários advocatícios e por sua vez, manifestar-se sobre o bem penhorado via RENAJUD. Após, remetam-se os autos para apreciação do pedido de id 160434644. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165146082
17/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165146082
15/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:13

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:53

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155408159
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155408159
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155408159
22/05/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:43

Juntada de informação
29/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 18:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105897401
04/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105897401
03/10/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105897401
30/09/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:53

Desentranhado o documento
27/06/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de ordem de bloqueio
27/06/2024 11:52

Juntada de ordem de bloqueio
29/04/2024 14:03

Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 16:22

Expedição de Mandado.
11/10/2023 01:44

Expedição de Mandado.
10/10/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 10:46

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 10:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/10/2023 14:47

Juntada de ordem de bloqueio
21/03/2023 02:18

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA GONDIM GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:30

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 13:07

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 16:21

Expedição de Mandado.
03/03/2023 16:21

Expedição de Mandado.
27/02/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO N°. 3001102-68.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir da planilha de débito anexada, tarifas de acordo, os quais precisariam ser homologados primeiramente, bem ainda descrito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 15:20

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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