16/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte autora para falar sobre a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema.

Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174244926
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174244926
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174244926
15/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174244926
15/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174244926
15/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174244926
12/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
01/09/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
01/09/2025 08:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
28/08/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:16

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:16

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:54

Recebidos os autos
03/07/2025 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
28/06/2025 01:13

Não confirmada a citação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160054410
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160054410
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160054410
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160054410
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160054410
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160054410
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000730-96.2025.8.06.0112 AUTOR: JOSE AIRTON BATISTA PALITOT REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 29 de agosto de 2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThmZjY4NGUtMzJlOC00MDkwLWJhNTMtNTUwMGQwYTQzMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/324831 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de junho de 2025.

Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160054410
24/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160054410
24/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160054410
24/06/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159205570
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159205570
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000730-96.2025.8.06.0112 Apensos: [3000732-66.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: JOSE AIRTON BATISTA PALITOT Requerido: REU: BANCO BMG SA Vistos, etc., A parte autora, José Airton Batista Palitot, propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada c/c indenização por dano moral contra o Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Relatou a parte autora que começou a perceber uma redução mensal em seu benefício previdenciário e solicitou ajuda para investigar a origem dessa diminuição em seus vencimentos.

Descobriu-se que o banco réu vinha debitando valores variáveis diretamente de seu benefício previdenciário desde maio de 2022, referente a um suposto empréstimo consignado vinculado à modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato nº 17223510, incluído em dezembro de 2022.

Esses valores somam R$ 1.728,17.

Esclarece que jamais contratou qualquer serviço de consignação com o banco réu ou firmou contrato referente a cartão de crédito na modalidade RMC.

O autor nunca recebeu o suposto cartão de crédito em sua residência, tampouco boletos ou faturas referentes a tal modalidade de contratação, demonstrando claramente que nunca houve o uso ou aceitação desse produto.

Os descontos em seu benefício previdenciário foram feitos sem prévia autorização, resultando em graves transtornos financeiros.

Enfrentou dificuldades financeiras e indignação, caracterizando um dano moral.

Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que não houve solicitação, contratação ou uso do cartão de crédito consignado da modalidade RMC.

Argumenta que a prática do banco réu é abusiva, conforme previsão do art. 39, I, e do art. 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alega que o contrato apresenta cláusulas iníquas e abusivas, e não há provas de que o autor tenha solicitado ou aceitado o referido cartão de crédito.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

A continuidade dos descontos compromete a capacidade do autor em arcar com despesas básicas, agravando sua situação financeira e colocando em risco sua dignidade. É o que importa relatar.

DECIDO.

Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, declarado o estado de pobreza (id. 136729453) e comprovado seus rendimentos (id. 136729457 e 138797651), entendo que a parte autora faz jus ao benefício, a teor dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC.

Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada.

Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, inobstante os argumentos apresentados pela parte autora, à luz da documentação carreada, não vislumbro os requisitos autorizadores da sua concessão.

Nesse sentido, necessário observar os requisitos do art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, muito embora o autor afirme não ter contratado o serviço que tem ensejado os descontos em sua aposentadoria, certo é que os documentos constantes nos autos, por ora, não são suficientes para comprovar as suas alegações.

Isso porque a apresente ação ainda se encontra em fase inicial e não foram apresentados documentos capazes de comprovar a existência de uma relação jurídica entre as partes, bem como as condições do suposto negócio jurídico celebrado.

Assim, até o momento, apenas subsiste a alegação unilateral da parte autora no sentido de que os descontos são indevidos, o que, por sua vez, é insuficiente para justificar a suspensão ora solicitada.

Sem a necessária dilação probatória, não é possível verificar se a contratação, de fato, foi realizada sem o consentimento da autora.

Dessa forma, a questão colocada em litígio é complexa e deve ser submetida ao contraditório, o que impossibilita a suspensão dos descontos nesta etapa processual, devendo preponderar o princípio abundans cautella non nocet.

Diante dos argumentos expendidos, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na presente demanda.

Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10.

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Cite-se o promovido, por meio de carta com AR, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC).

Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Intime-se (DJE).

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
11/06/2025 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
11/06/2025 14:33

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 14:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
11/06/2025 09:49

Recebidos os autos
11/06/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
11/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159205570
11/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137250556
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137250556
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137250556
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000730-96.2025.8.06.0112 Apensos: [3000732-66.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: JOSE AIRTON BATISTA PALITOT Requerido: REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora (DJE), por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda, contracheque, extratos bancários ou outro documento apto a atestar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, requerer e comprovar a necessidade de parcelamento das custas judiciais ou prosseguir o devido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Expediente necessário. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137250556
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137250556
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137250556
26/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137250556
26/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137250556
26/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137250556
26/02/2025 13:15

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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