10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27681634
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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27681634
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27681634
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27681634
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N: 0200693-90.2024.8.06.0171 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO(A): RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra acórdão (id: 18807547) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (id: 24945376). Em suas razões recursais (id: 25979241), a parte fundamenta seu intento no artigo 105, III, "a" e ''c'', da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 189, 191 e 205, do Código Civil e aos artigos 927, III e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.150. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões apresentadas em id: 27373590. É o que importa relatar. Decido. Recurso tempestivo. Preparo devidamente recolhido (id's: 25979243 e 25979244). Não se configura, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). De início anote-se que esta Vice-Presidência já proferiu decisão, em caso semelhante, no sentido de admitir o Recurso Especial.

No entanto, analisando melhor a matéria discutida, o entendimento anteriormente adotado deve ser revisto pelos fundamentos adiante expostos. Como visto, a parte insurgente acusou que o acórdão contrariou os artigos 189, 191 e 205, do Código Civil e aos artigos 927, III e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Do julgamento em questão, em relação à prescrição, observa-se que foi definido que o termo inicial seria o dia em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques. O acórdão apresentou a ementa a seguir (id: 18807547): "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

O PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A PARTE TEM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Raimunda Peixôto Nogueira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais, ao reconhecer a ocorrência da prescrição decenal para pleitos envolvendo valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2.A parte autora alegou que o prazo prescricional somente começou a fluir quando teve acesso aos extratos da conta, em 28 de janeiro de 2024, momento em que tomou ciência dos desfalques, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.Requereu o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução probatória e julgamento do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A controvérsia recursal envolve: (i) se a prescrição decenal já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação, considerando-se a data em que a parte autora teve conhecimento dos desfalques; (ii) se deve ser aplicada a Teoria da Actio Nata para considerar o termo inicial da prescrição o momento da ciência inequívoca do dano.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.Aplicação da Teoria da Actio Nata: De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1150, o prazo prescricional para ações de recomposição de saldo de contas vinculadas ao PASEP se inicia no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, e não da data do último depósito realizado na conta vinculada. 6.

No caso concreto, a parte autora somente teve acesso aos extratos da conta PASEP em 07/02/2024.

Como a ação foi ajuizada em 09/04/2024, não se passaram 10 anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição deve ser afastada. 7.

Não estando a demanda em condições de imediato julgamento, fica inviabilizada a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC).

Assim, o processo deve retornar à primeira instância para o regular prosseguimento e instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO 8.Recurso provido.

Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do mérito." (GN). Relativamente à prescrição, observa-se que o acórdão adotou o entendimento de que "(…) entre a data em que a ação foi ajuizada, isto é, 09/04/2024 e o acesso aos extratos do PASEP em 07/02/2024 (ID 17164453) não se passaram mais de 10 anos, portanto a prescrição reconhecida em sede de sentença deve ser afastada, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional ocorrerá somente quando o titular da conta tem acessos aos extratos da conta PASEP. (...)" Assim, não reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que o recebimento dos extratos ocorreu em 07/02/2024 e ação foi ajuizada em 09/04/2024. Nesse contexto, conclui-se que para a alteração das conclusões do colegiado, importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Confiram-se julgados do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP.

TEMA N. 1.150 DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA N. 7 DO STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos.

Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.

III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal.

Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso.

Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) GN AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CARTEL DE CIMENTO.

RAZÕES DOS EMBARGOS.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

TERMO INICIAL.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

ART. 47 DA LEI N.º 12.529/2011.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. 2.

A reanálise do entendimento de que não configurada a alegada prescrição e a revisão de seu termo inicial, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4.

Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 5.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.094.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) GN Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula nº 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
08/09/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27681634
08/09/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27681634
05/09/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025. Documento: 26595233
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26595233
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26595233
07/08/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26595233
07/08/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26595233
06/08/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
01/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24945376
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24945376
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0200693-90.2024.8.06.0171 EMBARGANTE: RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA,BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA,RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Omissão quanto à fixação de honorários recursais e alegação de contradição sobre o reconhecimento da prescrição.

Inexistência de vícios.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, ao analisar apelação interposta em ação de reparação por danos morais, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento.

A parte autora alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.

Já o Banco do Brasil sustentou contradição no reconhecimento da ausência de prescrição decenal do direito à indenização referente ao PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: i) saber se houve omissão do acórdão ao não fixar honorários recursais, conforme requerido pela parte autora, à luz do art. 85, § 11, do CPC; ii) saber se há contradição no acórdão quanto à análise da prescrição, tendo em vista a alegação do Banco do Brasil de que esta deveria ser reconhecida.

III.

Razões de decidir 3.

Quanto ao pedido da parte autora, entendeu-se que não se verificam os pressupostos cumulativos exigidos pelo STJ (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT) para fixação dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, afastando-se, assim, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. 4.

Em relação à alegação do Banco do Brasil, o acórdão foi claro ao afirmar que a contagem do prazo prescricional tem início na data em que a parte teve ciência dos desfalques na conta do PASEP, momento em que acessou os extratos bancários.

Dessa forma, não há contradição, mas apenas inconformismo com a fundamentação adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.026, §§ 2º e 3º; art. 85, § 11;CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019.

STJ, Tema Repetitivo 1.059 - Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino.

TJCE, Embargos de Declaração Cível n. 0219390-58.2022.8.06.0001, Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/05/2024.

STF, AI 794790 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0200693-90.2024.8.06.0171 EMBARGANTE: RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA,BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA,RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Peixoto Nogueira e pelo Banco do Brasil, em face do acordão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, que ao analisar a Ação de Reparação por Danos Morais, determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.

A parte autora apresentou Embargos de Declaração ID 19199076, afirmando que a decisão fora omissa em relação aos honorários recursais.

Requereu, portanto, a manifestação sobre os honorários sucumbenciais recursais.

Contrarrazões ID 19810136.

O Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração ID 19344821, sustentando a ocorrência de contradição em relação ao instituto da prescrição decenal.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto.

Sem contrarrazões. É o Relatório.

Peço inclusão em pauta. VOTO Como delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a finalidade de: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Nessa perspectiva, essa espécie recursal se apresenta como o instrumento processual posto à disposição das partes para correção dos pontuados vícios na decisão, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional.

I- DO RECURSO DA PARTE AUTORA Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a insurgência da embargante não merece prosperar, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 762.075/MT os requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, aos quais não se amoldam o presente caso.

Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA.

INADMISSIBILIDADE.

REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VIABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ. 2.

A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não de honorários de advogado nesta fase recursal, novidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil. 3.

Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do novo CPC, já foram tema de discussão na Terceira Turma, na sessão de 4 de abril de 2017, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, o que levou à uniformização do tema no âmbito daquele órgão julgador. 4.

Tais critérios foram reavaliados pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp 1.539. 725-DF, os quais passam a ser adotados como entendimento desta egrégia Corte Especial. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6.

Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7.

Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8.

Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9.

Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11.

In casu, denota-se: a) a majoração da verba, no caso que ora se examina, decorre da inadmissão dos Embargos de Divergência - o que, como visto, trouxe novo grau recursal com sua interposição; b) a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários.

O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários. 12.

Quanto à matéria, precedentes do Pretório Excelso: ARE 898.896 AgREDv- AgR/RJ - Relator Ministro Dias Toffolli, julgado em 24/02/2017, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017; ARE 859.077 AgR-ED-Edv- AgR/AC - Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 23/03/2017, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2017. 13.

Cabível a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte insurgente, nos termos da decisão agravada. 14.

Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019).

A propósito, colaciono entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TEMA NÃO ABORDADO.

TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O embargante entende omisso o acórdão em relação à não majoração dos honorários advocatícios em decorrência do parcial provimento da apelação, que, por sua vez, aumentou a quantificação dos danos morais previstos na sentença para cinco mil reais. - Em casos como o dos autos, ou seja, quando a apelação é provida ou parcialmente provida, a jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça entende que não é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, como restou assentado no julgamento do tema repetitivo nº 1.059, quando submetida a julgamento pelo Tribunal da Cidadania o questionamento relativo à "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação", sendo firmada a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". - De fato, o acórdão não tratou sobre o pedido expressamente formulado no tópico "e)" do apelo, todavia, o pedido de revisão do julgado para majorar a verba profissional não se mostra procedente.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão, rejeitando, todavia, o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0219390-58.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) Assim, não há que se falar em aplicação dos honorários recursais no presente caso.

Constata-se nos autos que a parte ré não apresentou recurso apelatório.

Portanto, o pleito da embargante não se encaixa nas hipóteses previstas pelo Superior Tribunal de Justiça.

II-DO RECURSO DA PARTE PROMOVIDA Em relação à contradição levantada, entendo que inexiste qualquer vício no julgado, tendo em vista que a matéria referente ao instituto da prescrição fora analisada.

Vejamos excerto do acórdão embargado, ID 17929245: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça em já solidificou o entendimento que o prazo prescricional decenal ocorre a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Nesse sentido, o direito da Autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a Autora tomou conhecimento dos desfalques de sua conta individual vinculada ao Pasep, ou seja, quando o titular da conta tem acesso à microfilmagem dos extratos da respectiva conta vinculada ao Pasep. [...] Nesse diapasão, considerando que entre a data em que a ação foi ajuizada, isto é, 09/04/2024 e o acesso aos extratos do PASEP em 07/02/2024 (ID 17164453) não se passaram mais de 10 anos, portanto a prescrição reconhecida em sede de sentença deve ser afastada, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional ocorrerá somente quando o titular da conta tem acessos aos extratos da conta PASEP. Finalmente, destaco que, não estando a demanda em condições de imediato julgamento, resta inviabilizada a aplicação da Teoria da Causa Madura, preconizada no art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo retornar o processo ao primeiro grau, para que haja o regular prosseguimento do feito. Nesse viés, a matéria fora devidamente apreciada por esta 2ª Câmara de Direito Privado, tendo sido, inclusive, colacionado precedentes desta Câmara no mesmo sentido, com a finalidade de demonstrar que o início do prazo prescricional somente ocorreu na data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, ou seja, quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo, desta forma, a partir do saque realizado.

Conforme se depreende da releitura do acórdão combatido, ao contrário do que alega a parte Embargante, não há que se falar em omissão, pois o julgado analisou todos os fatos submetidos ao Judiciário e fundamentou adequadamente decisório embargado.

Então, insurge-se a parte Embargante contra pontos suficientemente analisados na decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o seu mérito, o que não é possível por meio dos aclaratórios, de vez que trata-se de instrumento específico para combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas.

Portanto, o Acórdão ora atacado não merece reparo, visto que a parte Embargante não apresenta argumentos capazes de demonstrar a existência dos vícios a justificar o manejo da presente modalidade recursal. É que a análise dos autos demonstra que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

Realmente, inexiste a alegada violação prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, o qual enfrentou adequadamente os requisitos de admissibilidade da espécie recursais.

Noutras palavras, não houve qualquer mácula na fundamentação do acórdão vergastado, pois foi decidida a matéria de direito valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

Incide à espécie o seguinte entendimento pacífico desta Corte de Justiça: Súmula nº 18, TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, segundo o STF, A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada.

O dever de fundamentação das decisões judiciais e administrativas não implica no exame pormenorizado, minucioso e quase a exaustão, de cada uma das alegações e das provas, per si, nem mesmo que sejam concretos os seus fundamentos, até porque se assim fosse, impactar-se-ia em títulos inacabados, pois que a atividade intelectiva é ampla e abrangente, de modo a derivar e descambar em infindáveis teses e antíteses, além de incontáveis correntes, a repercutir em dialéticas inesgotáveis, que acabariam por tornar o julgamento uma realidade apenas hipotética e distante, inalcançável e inatingível.

O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento (STF, AI 794790 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012).

Outrossim, conforme preceitua o art. 1.022 do Estatuto de Ritos, existem pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, que, nestes autos, mostram-se totalmente ausentes.

A insurgência, na verdade, reflete tão somente o inconformismo da parte Embargante com o decidido, buscando tão somente a rediscussão da matéria.

Por consectário, o que pretende a parte Embargante com o manejo desta medida é a nítida rediscussão da matéria, sendo que, para tanto, o ordenamento jurídico pátrio disponibiliza os Recursos competentes para a satisfação da pretensão, como já indicado anteriormente.

Por fim, advirto as partes que, em caso de oposição de embargos protelatórios, haverá a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 e se, reiterados, a sua elevação, em conformidade com o § 3º do mesmo dispositivo legal.

Isto posto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos e, por consequência, manter incólume o acórdão recorrido. É como voto.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF
08/07/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24945376
02/07/2025 17:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA - CPF: *59.***.*93-00 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/07/2025 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23717290
18/06/2025 02:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23717290
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200693-90.2024.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
17/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23717290
17/06/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19639751
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19639751
17/04/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0200693-90.2024.8.06.0171 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos.

Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador
16/04/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19639751
15/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19090962
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19090962
31/03/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0200693-90.2024.8.06.0171 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos.

Fortaleza, 28 de março de 2025.

Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador
28/03/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19090962
20/03/2025 16:37

Conhecido o recurso de RAIMUNDA PEIXOTO NOGUEIRA - CPF: *59.***.*93-00 (APELANTE) e provido
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2025. Documento: 18284237
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200693-90.2024.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18284237
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18284237
24/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:03

Recebidos os autos
09/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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