09/07/2025 09:03

Juntada de comunicação
11/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 154667130
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154667130
20/05/2025 00:00

Intimação

Decisão Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Lusinete Alves Fortes em face de Rita Ferreira Alves, ambas qualificados nos termos da inicial.

Despacho de Id. 135499628, determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada para o pagamento das custas iniciais e corrigir o valor atribuído à causa.

Petição de emenda e documentos protocolados nos Ids. 142421153/142421163.

Vieram-me conclusos, decido.

Verifico que os documentos juntados pela requerente não atenderam integralmente à determinação judicial, bem como que a parte autora não faz jus à gratuidade requerida.

Explico.

Observa-se que a parte juntou declaração de que é cadastrada no CADUNICO e que é beneficiária do programa bolsa família, sem juntar aos autos os extratos bancários e faturas de cartões de crédito solicitos por este Juízo.

Nesse sentido, em rápida consulta ao sistema SIABAJUD, constatei que a autora possui relacionamentos em sete instituições financeiras, tais como Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Itaú Unibanco, Banqui e Banco BV.

Logo, é evidente que a requerente não atendeu à determinação de emenda, deixando ainda de colacionar aos autos cópias de extratos de cartões de crédito, conforme solicitado pelo Juízo.

Assim, em que pese a participação da autora em programa social "Bolsa Família", como dito no despacho anterior, "há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente porque a requerente apresentou como comprovante de residência uma conta de energia no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que indica sua capacidade de arcar com despesas de valor significativo", além de está assistida de advogado constituído, o que denota a existência de indícios que evidenciam capacidade contributiva para arcar com as custas processuais." Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Expedientes necessários.

Trairi/CE, 14 de maio de 2025.

Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito em Respondência
19/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154667130
19/05/2025 14:45

Gratuidade da justiça não concedida a LUSINETE ALVES FORTES - CPF: *31.***.*90-53 (AUTOR).
24/03/2025 19:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135499628
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Lusinete Alves Fortes, em face de Rita Ferreira Alves, qualificados nos termos da inicial. Analisando a inicial e os documentos que a instruem, tenho que deve ser aditada, sob pena de indeferimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sabe-se que ter direito à assistência judiciária gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas, em alguns casos, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente porque a requerente apresentou como comprovante de residência uma conta de energia no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que indica sua capacidade de arcar com despesas de valor significativo. Assim, entendo que há elementos que evidenciam capacidade contributiva para arcar com as custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir as seguintes determinações: a) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, devera juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos; a.2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, pagar as custas processuais.

Ainda, É entendimento do juízo que, em ações possessórias, o valor da causa não deve corresponder ao valor do bem em si, posto que se não busca o reconhecimento da propriedade, mas tão somente de um de seus aspectos, no caso, a posse.

Desta forma, e em razão da inexistência de critério legal a estabelecer valor determinado, o valor da causa em possessórias é sempre estimativo e deve corresponder ao conteúdo econômico da posse.

Ocorre que a estimativa não pode ficar a critério da parte, cabendo o juízo se utilizar da analogia para aquilatar o valor.

Nestes termos, tenho que o critério utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça em ações de desapropriação deve servir de baliza para as partes, sendo reconhecido, em média, o valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem quando não comprovada a propriedade.

Com efeito, tenho que esse deve ser o valor estimado a título de proveito econômico da posse e sobre ele é que deve ser calculado o valor da causa, razão pela qual, também nesse ponto, deve a parte autora aditar a inicial. Expedientes necessários.

Trairi-CE, 13 de fevereiro de 2025.

André Arruda Veras Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135499628
21/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135499628
13/02/2025 16:15

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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