14/09/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:57

Transitado em Julgado em 12/09/2023
14/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de DJONI DE ARAUJO NEVES FILHO em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 67194996
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67194996
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-44.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação]PROMOVENTE(S): ADM - AUDITORIA, CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA. - MEPROMOVIDO(A)(S): ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADM AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA em face de ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI, PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES e PAULO FRANKLIN DE ARAGAO RODRIGUES.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo, visto que os endereços das partes promovente e promovidas não estão sob a jurisdição da presente unidade. O endereço da parte promovente, qual seja, Rua Benedito Prata, nº 12, Joaquim Távora, CEP: 60.115-060, Fortaleza/CE, da jurisdição da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza. O endereço apontado como sendo da promovida ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI, qual seja, Avenida Santos Dumont, nº 1267, Sala 403, Cond.

Barros Leal, CEP: 60.150-161, Aldeota, Fortaleza/CE, realmente é da jurisdição da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza. Ocorre, porém, que a parte promovente foi intimada a informar novo endereço da citada promovida, conforme id. 58612017.

Assim, o novo endereço apontado, qual seja, Rua José de Barcelos, nº 184, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP: 60450-510, pertence à jurisdição da 04ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Continuamente, o endereço da parte promovida PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES é o mesmo acima citado, qual seja, Rua José de Barcelos, nº 184, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP: 60450-510, pertencendo à jurisdição da 04ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Finalmente, o endereço do requerido PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES, qual seja, Avenida José Moraes de Almeida, nº 777, Coaçu, CEP: 61.760-000, Eusébio/CE, é de jurisdição de outra cidade.

Assim, nenhum dos endereços apontados é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
23/08/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:04

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2023 19:34

Conclusos para julgamento
21/08/2023 19:34

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 23:27

Juntada de Petição de resposta
10/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Visconde de Mauá, n° 1.940 – Aldeota – Fones: (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-44.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: ADM - AUDITORIA, CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA. - ME EXECUTADO: ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI, PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES, PAULO FRANKLIN DE ARAGAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, sem a citação de todos os litisconsortes.

Conforme exposto anteriormente, id 35061993, quando cotejados os endereços das partes com as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, apenas o endereço da ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI pertence a área deste juizado.

Dessa forma, antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, INTIME-SE a parte exequente para indicar em 5 (cinco) dias, os endereços atualizados das partes executadas ESQUADRA CONSTRUCOES EIRELI e PAULO FRANKLIN DE ARAGAO RODRIGUES, cuja tentativas de citaçaõ não lograram êxito, conforme id 46892112 e id 30587110, respectivamente, sob pena de extinção e arquivamento.

Também, INDEFIRO, o pedido de arresto de ativos financeiros do executado PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES, pelas razões acima expostas.

Registre-se que, para regular prosseguimento do feito, se faz necessário a citação de todos litisconsortes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
08/05/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/03/2023 22:26

Juntada de Petição de resposta
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000057-44.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: ADM - AUDITORIA, CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA. - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do Mandado de Citação - EXECUTADO ESQUADRA CONSTRUÇÕES EIRELI, Id 36490862, sem contudo lograr êxito Id 46892112, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 14:37

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:57

Expedição de Mandado.
10/10/2022 20:52

Expedição de Mandado.
06/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 02:17

Decorrido prazo de DJONI DE ARAUJO NEVES FILHO em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:21

Expedição de Ofício.
26/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
05/07/2022 19:04

Expedição de Ofício.
03/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2022 09:59

Expedição de Carta precatória.
28/02/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:10

Outras Decisões
24/02/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 11:01

Juntada de Petição de diligência
20/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
20/02/2022 00:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:03

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 16:47

Expedição de Mandado.
08/02/2022 16:47

Expedição de Mandado.
26/01/2022 21:08

Expedição de Mandado.
26/01/2022 17:50

Expedição de Mandado.
26/01/2022 16:52

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2022 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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