18/03/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137986925
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137986925
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000081-88.2021.8.06.0010 EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDIO COSTA FILHO e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 137454330.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o exposto, reative-se o feito para os fins de elaboração dos expedientes necessários e, em seguida, em não havendo mais pendências, arquive-se com baixa na distribuição, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/03/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137986925
06/03/2025 15:39

Processo Reativado
27/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2024. Documento: 89675093
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89675093
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000081-88.2021.8.06.0010 REQUERENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE REQUERIDOS: FRANCISCO CLAUDIO COSTA FILHO & JOSIVANIA DANTAS DE AGUIAR COSTA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de citação para o endereço do(s) executado(s), mas o oficial de justiça confeccionou certidão (IDs 71323850 e 71323852), informando que comunicou os promovidos através do número de telefone.

Com efeito, analisando a certidão do oficial de justiça, não é possível vislumbrar elementos indicativos de que os números de telefone são do executado, visto que não há informação clara, nem documento de identificação e não há sequer foto, razão pela qual não deve ser considerada válida a comunicação para fins de citação.

Vejamos julgado do STJ nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifo acrescido) Diante do exposto, torno nulas e sem efeito as citações.

Ademais, cumpre salientar que referidas tentativas de citações ocorreram antes da Sentença homologatória de acordo (ID 63458179).

A promovente peticionou no ID 83210173 e requereu o prosseguimento do feito dando início à fase de cumprimento de sentença.

Todavia, não apresentou planilha atualizada do débito com as devidas descrições dos valores que pretende pagamento.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Depreende-se que a promovente não apresentou o débito atualizado para fins de demonstração do valor que entende devido e sobre o qual requer seja feito o cumprimento de sentença, sendo seu o ônus, razão pela qual indefiro o pedido.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
20/07/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675093
19/07/2024 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2023 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 06:42

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:10

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000081-88.2021.8.06.0010 EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDIO COSTA FILHO e outros Prezado(a) Advogado(a) MURILO DOS SANTOS GUIMARAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 63458179.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
06/07/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63655224
30/06/2023 18:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000081-88.2021.8.06.0010 EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDIO COSTA FILHO e outros Prezado(a) Advogado(a) MURILO DOS SANTOS GUIMARAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 55372459.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Diante do exposto, determino a renovação da citação dos executados, por mandado, ficando, desde já, autorizado a tentativa de citação dos promovidos através do WhatsApp, conforme número informado na petição de ID. 32727227.

Advirto que, para que o ato seja considerado válido, deve o Oficial de Justiça adotar as devidas cautelas para atestar a identidade do promovido, a autenticidade do número telefônico e que houve plena ciência do réu acerca do teor do expediente, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade/prejuízo à sua defesa.

Expedientes necessários.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:17

Conclusos para despacho
04/05/2022 02:26

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:26

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:13

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:11

Conclusos para despacho
13/03/2022 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 21:51

Juntada de Petição de diligência
13/03/2022 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 21:46

Juntada de Petição de diligência
28/02/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 10:22

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:01

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:01

Expedição de Mandado.
14/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/01/2021 09:17

Conclusos para despacho
18/01/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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