14/06/2023 23:07

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:00

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:35

Transitado em Julgado em 15/03/2023
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:46

Decorrido prazo de CARLOS NAGERIO COSTA em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001511-55.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CARLOS NAGERIO COSTA Endereço: Rua Maria Monte, 955, - de 296/297 ao fim, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-445 REQUERIDO(A)(S): Nome: TEMPER CLIMA ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua Ademar de Souza, 160, Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa, ARAçATUBA - SP - CEP: 16070-215 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de residência em seu nome ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro), dos últimos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados (ID n. 34433984).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 10:58

Indeferida a petição inicial
22/02/2023 11:31

Conclusos para julgamento
22/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:05

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 09/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/11/2022 16:53

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:19

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 09/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:26

Juntada de documento de comprovação
21/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2022 14:30

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:38

Concedida a Medida Liminar
08/06/2022 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2022 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022 19:46

Conclusos para decisão
07/06/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:46

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 10:59 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/06/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#548 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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