02/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 07:57

Processo Encaminhado
27/03/2025 07:53

Entranhamento
27/03/2025 07:48

Transitado em Julgado
27/03/2025 07:26

Expedição de Documento
09/03/2025 16:55

Expedição de Documento
09/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:22

Expedição de Documento
27/02/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637388-06.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Jeysivan Carlos Silva dos Santos - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.

ERRO MATERIAL QUANTO AO TIPO PENAL NA EMENTA CONFIGURADA.

OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU ORDEM EM HABEAS CORPUS.

O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL QUANTO AO TIPO PENAL NA EMENTA, OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REFORÇO DAS MEDIDAS CAUTELARES A SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AMBIGUIDADE, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO FEZ USO DE PRECEDENTES DO STJ DISTINTOS DO CASO EM ANÁLISE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO QUANTO AO TIPO PENAL IMPUTADO AO EMBARGANTE; (II) ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REFORÇO DAS MEDIDAS CAUTELARES; (III) ANALISAR SE HÁ AMBIGUIDADE NA DECISÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE PRECEDENTES DISTINTOS DO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO É EVIDENCIADO, POIS CONSTA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM VEZ DE CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE, DEVENDO SER CORRIGIDO.4.

NÃO HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REFORÇO DAS MEDIDAS CAUTELARES, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.5.

A ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE NÃO PROCEDE, POIS OS PRECEDENTES CITADOS REFLETEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS NO QUE TANGE AO ERRO MATERIAL NA EMENTA QUANTO AO TIPO PENAL IMPUTADO AO EMBARGANTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0637388-06.2024.8.06.0000/50000, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior (OAB: 15733/CE)
25/02/2025 11:08

Expedição de Documento
20/02/2025 14:17

Expedição de Documento
18/02/2025 16:47

Juntada de Documento
29/01/2025 10:43

Conclusos
29/01/2025 10:30

Expedição de Documento
28/01/2025 13:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 17:36

Juntada de Petição
22/01/2025 07:20

Decorrendo Prazo
22/01/2025 07:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 10:23

Expedição de Documento
07/01/2025 09:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/01/2025 09:52

Mover Objetos
22/12/2024 00:21

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:30

Juntada de Documento
19/12/2024 14:45

Expedição de Documento
18/12/2024 11:18

Expedição de Documento
18/12/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
17/12/2024 19:45

Juntada de Documento
17/12/2024 14:00

Denegado o Habeas Corpus
17/12/2024 14:00

Julgado
13/12/2024 16:34

Processo Encaminhado
12/12/2024 16:49

Inclusão em Pauta
09/12/2024 21:50

Juntada de Petição
09/12/2024 21:50

Juntada de Petição
09/12/2024 21:50

Expedição de Documento
06/12/2024 14:01

Conclusos
06/12/2024 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 14:00

Expedição de Documento
28/11/2024 22:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/11/2024 19:45

Mover Objetos
22/11/2024 19:45

Expedição de Documento
22/11/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 14:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/11/2024 14:25

Expedição de Documento
12/11/2024 02:01

Decorrendo Prazo
12/11/2024 02:01

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:21

Expedição de Documento
08/11/2024 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/11/2024 11:14

Juntada de Documento
08/11/2024 11:05

Expedição de Documento
08/11/2024 11:05

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
08/11/2024 11:04

Mover Objetos
07/11/2024 16:19

Processo Encaminhado
07/11/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 17:29

Conclusos
01/11/2024 17:29

Expedição de Documento
01/11/2024 17:23

Distribuído
01/11/2024 07:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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