30/06/2025 09:31

Remessa
30/06/2025 09:31

Baixa Definitiva
30/06/2025 09:31

Transitado em Julgado
30/06/2025 09:30

Certidão de Trânsito em Julgado
30/06/2025 09:29

Juntada de Petição
30/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:51

Juntada de Petição
03/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 14:10

Juntada de Acórdão
06/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 06:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0214546-36.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Laerte Oliveira Nojosa - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 20 de março de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE)
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição
21/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:36

Juntada de Petição
02/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:33

Decorrendo Prazo
26/02/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202264-45.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Alessandro Cristovam Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

PROVA DA ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 291/302), PROLATADA PELO MM.

JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE CONTROVERTIDO DA LIDE RESIDE NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS, E SE O AUTOR FARIA JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA TENTATIVA DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA FIRMOU O EMPRÉSTIMO ORA QUESTIONADO, JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO, ÀS FLS. 149/164, ONDE CONSTA BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. 4.

CONTUDO, EM QUE PESE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUPRA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO FOI APRESENTADO SEM QUE HAJA QUALQUER MEIO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE QUE FOI, DE FATO, A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE, ANALISANDO-SE DETIDAMENTE O DOCUMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA NELE É EM CAMOCIM, QUANDO, NA VERDADE, O AUTOR RESIDE EM FORQUILHA, BEM COMO HÁ INCONSISTÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR.5.

SOMADO A ISSO, FAZ-SE IMPORTANTE DESTACAR QUE, EMBORA O BANCO ALEGUE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DO AUTOR, ESTE AFIRMA QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS, QUE FORAM OS RESPONSÁVEIS PELAS MOVIMENTAÇÕES DE TAIS VALORES EM SUA CONTA, O QUE COMPROVA POR MEIO DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.6.

ASSIM, ANTE A MINUCIOSA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, É IMPERIOSO RECONHECER QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO INDICATIVAS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRO. 7.

CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, MILITAM EM FAVOR DA AUTORA, O DÉBITO DIRETO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, REDUZINDO SEUS PROVENTOS, SEM CONTRATO VÁLIDO A AMPARAR TAIS DESCONTOS, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, NÃO EXIGINDO A PROVA DO PREJUÍZO.8.

QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESTA DEVERÁ SER DE FORMA DOBRADA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS A DATA DE 30/03/2021.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Dines Oliveira de Sousa (OAB: 46731/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE)
24/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 11:27

Mover Obj A
24/02/2025 11:27

Mover Obj A
20/02/2025 14:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:20

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/05/2024 12:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2024 12:53

Juntada de Petição
24/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2024 17:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/05/2024 13:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

(Distribuição Automática) por sorteio
26/04/2024 08:54

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 08:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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