22/03/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:24

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:32

Mover Objetos
07/03/2025 13:32

Expedição de Documento
07/03/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:33

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620826-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Carlos Eduardo Melo da Escóssia - Impetrante: Wellington Wanderson de Sousa - Paciente: Antônio Daniel Vicente da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

LATROCÍNIO.

TESES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS.

DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRESENÇA DE TIPICIDADE E JUSTA CAUSA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRAZOS PROCESSUAIS CONTADOS DE FORMA GLOBAL.

TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO DANIEL VICENTE DA SILVA, DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 157, § 3.º, INCISO II, DO CP, E NO ART. 157, § 3.º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, C/C ART. 71, DO CP, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (III) ANALISAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (IV) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA HIPÓTESE, EM RELAÇÃO À POSSÍVEL NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REFERIDA JUSTIFICATIVA NÃO SE ENQUADRA EM UMA DAS HIPÓTESES EM QUE O HABEAS CORPUS É UTILIZADO PARA TAL FINALIDADE, DE FORMA QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE NULIDADES NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VEZ QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.4.

NO PARTICULAR, A DENÚNCIA, COMO A PEÇA QUE DEFLAGRA E DISPARA O MECANISMO PUNITIVO ESTATAL, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS EXISTENCIAIS DO ART. 41, CPP, DESCREVENDO O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IDENTIFICANDO O ACUSADO, APONDO A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA E, POR FIM, ACOSTANDO-SE O ROL DE TESTEMUNHAS, DE FORMA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.5.

EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENFATIZOU ACERCA DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU, APÓS O TRANSCURSO DE APENAS 03 (TRÊS) MESES DESDE O DIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, FOI PRESO EM FLAGRANTE (DIA 19 DE JANEIRO DE 2023) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, CONFORME SE VÊ NO PROCESSO Nº 0203615-66.2023.8.06.0001.5.

NO PRESENTE CASO, O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE A DATA DE 08/02/2024, POR UM PROCESSO ALHEIO A ESTES AUTOS; O MANDADO DE PRISÃO RELATIVO AO FEITO DE ORIGEM SÓ FOI EXPEDIDO EM 03/04/2024 E ENVIADO PARA CUMPRIMENTO EM 24/04/2024.

DESTA FEITA, E AINDA CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DO PACIENTE SOMENTE SE DEU EM 24/04/2024, PERDURANDO POR APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) MESES; OBSERVA-SE QUE O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM OS PORMENORES DA CAUSA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.6.

NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO RECOMENDAR AO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E COM A DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2.

O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PARA VERIFICAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO COMPORTANDO SER APRECIADA NOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL, MAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO. 3.

A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 4.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AVALIADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CARACTERIZADO QUANDO O PROCESSO TRAMITA DE FORMA REGULAR E CÉLERE, E QUANDO HÁ DATA PRÓXIMA PARA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 E ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 7, TJCE.

STJ, AGRG NO RHC N. 197.244/BA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 15/8/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629465-26.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024.

STJ, AGRG NO RHC 93.296/SC, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2018, DJE 27/04/2018.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL- 0639114-15.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635788-47.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024.

STJ, AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629556-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, PARA DENEGÁ-LA, NESSA EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Carlos Eduardo Melo da Escóssia (OAB: 6243/CE)
25/02/2025 11:07

Expedição de Documento
24/02/2025 21:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:03

Mover Objetos
24/02/2025 20:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 20:04

Juntada de Documento
21/02/2025 19:05

Expedição de Documento
20/02/2025 12:32

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:50

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:38

Inclusão em Pauta
13/02/2025 17:23

Processo Encaminhado
11/02/2025 15:54

Conclusos
11/02/2025 15:54

Conclusos
11/02/2025 15:51

Expedição de Documento
11/02/2025 14:00

Retirado de Mesa
06/02/2025 15:07

Inclusão em Pauta
06/02/2025 14:22

Processo Encaminhado
04/02/2025 23:14

Conclusos
04/02/2025 23:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição
04/02/2025 14:38

Expedição de Documento
31/01/2025 10:40

Mover Objetos
31/01/2025 10:40

Expedição de Documento
31/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 16:08

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:29

Conclusos
30/01/2025 12:29

Expedição de Documento
30/01/2025 12:11

Distribuído
29/01/2025 12:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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