TJCE - 0066221-14.2017.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO LEANDRO MATOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:03

    Remessa

  • 09/04/2025 09:03

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 09:02

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 09:02

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 09:02

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 09/04/2025 09:01

    Expedição de Documento

  • 08/03/2025 01:38

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 01:36

    Decorrendo Prazo

  • 26/02/2025 01:36

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 12:51

    Mover Objetos

  • 25/02/2025 12:51

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066221-14.2017.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Francisco Leandro Matos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    APLICAÇÃO.

    INDÍCIOS DE PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI.

    PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DO TJCE.

    ANÁLISE APROFUNDADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE ENQUADROU O RECORRENTE, EM TESE, NO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    O RECORRENTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA.4.

    O EXAME DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO CRIME, EVIDENCIADA PELA PERFURAÇÃO NA REGIÃO CERVICAL, O QUE CONFIGURA RISCO DE MORTE.

    ADEMAIS, A VÍTIMA AFIRMOU, PERANTE O JUÍZO, QUE TERIA RECEBIDO, UM DIA ANTES DO FATO, AMEAÇAS POR PARTE DO RÉU, O QUE CORROBORA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 5.

    O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DE PRONÚNCIA, DETERMINANDO QUE DÚVIDAS, QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE, SEJAM RESOLVIDAS, EM FAVOR DA SOCIEDADE, DEVENDO O CASO SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.6.

    A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS A VÍTIMA FOI ATINGIDA DE FORMA REPENTINA, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO, TORNANDO INCABÍVEL SUA EXCLUSÃO, NESTA FASE PROCESSUAL.7.

    A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO, POIS HÁ DEPOIMENTOS E PROVAS QUE INDICAM A INTENÇÃO HOMICIDA DO AGENTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.

    A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE PROVA CABAL.9.

    NA FASE DE PRONÚNCIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO AS DÚVIDAS SOBRE O ANIMUS NECANDI SER RESOLVIDAS, EM FAVOR DA SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI.10.

    A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOMENTE É POSSÍVEL, QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.11.

    A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS, NA FASE DE PRONÚNCIA, SÓ DEVE OCORRER, QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO A SUA ANÁLISE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, IV, E 14, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 118.533, REL.

    MIN.

    RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 11.11.2014; TJCE, RESE 0008145-69.2016.8.06.0122, REL.

    DESA.

    MARIA EDNA MARTINS, J. 11.12.2018; TJCE, RESE 0100018-91.2017.8.06.0001, REL.

    DES.

    FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, J. 21.11.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0066221-14.2017.8.06.0167, EM QUE É RECORRENTE FRANCISCO LEANDRO MATOS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 24/02/2025 11:32

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 11:31

    Mover Objetos

  • 24/02/2025 11:31

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 24/02/2025 11:27

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 24/02/2025 11:27

    Mover Objetos

  • 21/02/2025 17:12

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 20/02/2025 10:37

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 07:36

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 15:41

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 19/02/2025 14:00

    Julgado

  • 18/02/2025 16:00

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 11:54

    Conclusos

  • 13/02/2025 11:54

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 08:18

    Inclusão em Pauta

  • 03/02/2025 08:18

    Para Julgamento

  • 02/02/2025 10:54

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 08:25

    Processo Encaminhado

  • 30/01/2025 17:18

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 16:04

    Conclusos

  • 22/01/2025 16:04

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 22/01/2025 15:51

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 15:51

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 15:51

    Expedição de Documento

  • 17/01/2025 15:10

    Mover Objetos

  • 17/01/2025 15:10

    Expedição de Documento

  • 17/01/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 17/01/2025 15:08

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 15/01/2025 16:43

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 04/12/2024 18:00

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 04/12/2024 17:30

    Registro Processual

  • 04/12/2024 17:30

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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