09/07/2025 18:14

Enviados Autos Digitais ao STJ
09/07/2025 18:14

Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/07/2025 17:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/07/2025 16:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/07/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
23/06/2025 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:16

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:27

Decorrendo Prazo
29/05/2025 23:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0282774-24.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antonio Leopoldo Vasconcelos Alves - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE)
27/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:39

Juntada de Petição
18/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/05/2025 14:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 12:24

Recurso Especial não admitido
02/05/2025 12:16

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:34

Decorrendo Prazo
04/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:46

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
01/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:51

Interposição de REsp/RE/RO
10/03/2025 21:51

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:10

Juntada de Petição
08/03/2025 20:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0282774-24.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antonio Leopoldo Vasconcelos Alves - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).

IMPOSSIBILIDADE.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

REFORMA DA DECISÃO.

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO ACUSADO ANTÔNIO LEOPOLDO VASCONCELOS ALVES, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSUI JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL; (II) DEFINIR SE OS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS PERMITEM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE JUSTIFICAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) CONFIGURA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VENDA EFETIVA DO ENTORPECENTE.4.

A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO, DE FORMA CLARA, OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO, COM A QUALIFICAÇÃO DO RÉU, ROL DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.5.

O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ PRESENTE, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COLHIDOS.6.

A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM CONSIDERAR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PODEM INDICAR TRAFICÂNCIA, COMO O FATO DE O ACUSADO ESTAR EM LOCAL APONTADO COMO PONTO DE ENCONTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA E A APREENSÃO DE DIVERSAS MUNIÇÕES E DROGAS VARIADAS.

ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU QUE AS SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS ERAM PARA SEU CONSUMO, APENAS NEGANDO A PROPRIEDADE.7.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PREVALECE NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, DEVENDO EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA SEREM ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, CONFIGURANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VENDA. 2) O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICA-SE NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BASTANDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3) A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS CONTEXTUAIS INDICAM A PRÁTICA DO TRÁFICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 395, III; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 382.306/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017; TJCE, RESE Nº 0238915-55.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, JULGADO EM 23/10/2024; E, TJCE, RESE Nº 0216451-37.2024.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, JULGADO EM 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0282774-24.2024.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO ANTÔNIO LEOPOLDO VASCONCELOS ALVES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE)
24/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 11:15

Mover Obj A
24/02/2025 11:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:41

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:09

Inclusão em Pauta
29/01/2025 17:08

Para Julgamento
29/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 11:50

Juntada de Petição
17/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 22:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 22:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 17:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio
05/12/2024 07:01

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 07:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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