29/05/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:16

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:02

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 13:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:04

Expedição de Ofício.
22/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:22

Expedição de Ofício.
21/04/2025 22:52

Movido para fila Analisado - HC
21/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:47

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:36

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
17/03/2025 22:32

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:32

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição
10/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
07/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/02/2025 02:34

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620833-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Júlio César Costa e Silva Barbosa - Paciente: Lucas da Silva Brito Santos - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

PRAZO DESARRAZOADO.

PERICULOSIDADE.

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.

PREVALÊNCIA DA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE ALIADA À REGRA DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO.

ENUNCIADO Nº 63 DO TJCE.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

ORDEM CONHECIDA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LUCAS DA SILVA BRITO SANTOS, PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/12/2024, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, EM RAZÃO DE O SUPOSTO DELITO TER OCORRIDO NA COMARCA DE ITAITINGA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) VERIFICAR SE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 16/12/2024, COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 17/12/2024, POSSUINDO CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME IDÊNTICO (ART. 157 DO CP), EVIDENCIANDO REITERAÇÃO DELITIVA.5.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU DILIGÊNCIAS ADICIONAIS EM 10/01/2025, E A AUTORIDADE POLICIAL REQUEREU PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM 29/01/2025, PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL, CONFIGURANDO DEMORA INJUSTIFICADA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.6.

A REINCIDÊNCIA E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, COMPROVADOS PELO SISTEMA SEEU, INDICAM PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO.7.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO-JUIZ, PREVISTO NA SÚMULA Nº 63 DO TJCE, LEGITIMA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA.8.O PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA RESTOU SUPERADO, POIS OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE ITAITINGA/CE.IV.

DISPOSITIVO 9.

ORDEM CONHECIDA DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 10, § 3º; 16; 41; 46.

CP, ART. 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 63; HC Nº 0640664-16.2022.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA EDNA MARTINS, J. 24/01/2023; HC Nº 0630356-18.2022.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 19/07/2022.

STF, HC Nº 104410/RS, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 06/03/2012.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER ORDEM, E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE)
25/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:25

Mover Obj A
24/02/2025 20:24

Movido para fila Analisado - HC
24/02/2025 19:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 19:06

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:46

Juntada de Acórdão
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 13:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/02/2025 16:31

Inclusão em Pauta
12/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição
12/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:56

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/02/2025 13:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/02/2025 12:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/02/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:11

Distribuído por sorteio
29/01/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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