22/03/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:24

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:30

Mover Objetos
07/03/2025 13:30

Expedição de Documento
07/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:34

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620830-22.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Nascimento Salgueiro - Paciente: José Roberto dos Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SE QUESTIONAR MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM ANÁLISE, CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL, CUJA ANÁLISE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

ASSIM, EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ANÁLISE DE MÉRITO SOBRE A EXECUÇÃO PENAL, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE WRIT.4.

EM ANÁLISE EX OFFICIO DA ESPÉCIE, E CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, OBSERVA-SE NÃO HAVER FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, APTA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2. É INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 123, CAPUT, DA LEI 7210/1984.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633451-85.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/10/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634896-41.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE)
25/02/2025 11:08

Expedição de Documento
24/02/2025 21:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:03

Mover Objetos
24/02/2025 20:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 19:29

Juntada de Documento
21/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 19:06

Expedição de Documento
20/02/2025 12:33

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:24

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:38

Inclusão em Pauta
13/02/2025 17:23

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:59

Conclusos
10/02/2025 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição
07/02/2025 10:51

Expedição de Documento
05/02/2025 04:13

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:13

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:05

Expedição de Documento
30/01/2025 22:26

Mover Objetos
30/01/2025 22:25

Expedição de Documento
30/01/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:59

Mover Objetos
30/01/2025 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 16:13

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:29

Conclusos
30/01/2025 12:29

Expedição de Documento
30/01/2025 12:11

Distribuído
29/01/2025 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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