22/03/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:17

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:26

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:26

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:27

Mover Objetos
07/03/2025 13:27

Expedição de Documento
07/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:28

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620659-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cristiano Simão Pereira - Paciente: Valdenir Lima Saraiva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

PLEITO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE VALDENIR LIMA SARAIVA, CONDENADO À PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, NAS TENAZES DOS ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA E O JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM FACE DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, EM ANÁLISE AO PRESENTE MANDAMUS E À DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REFERIDO PLEITO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, ESTA CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI ÓBICE A MANIFESTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGINARIAMENTE SOBRE O CASO, SOB PENA DE SE LABORAR PER SALTUM, SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE É INCABÍVEL O PRESENTE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

NO CASO CONCRETO, IMPORTANTE PONTUAR QUE, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, O PACIENTE SEQUER FOI RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA DO ESTADO, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO A CAPTURA DO CONDENADO, DE MODO QUE ¿NÃO HÁ COMO SE PLEITEAR BENEFÍCIOS QUE PODEM SER OBTIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA SE ESSE NEM SEQUER SE INICIOU, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E TENHA INÍCIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES¿ (STJ - AGRG NO RHC N. 183.199/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024).IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE EM SEDE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DEVEM SER SUBMETIDAS AO CRIVO DA AUTORIDADE COATORA. 2.

NÃO HÁ COMO SE PLEITEAR BENEFÍCIOS QUE PODEM SER OBTIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA SE ESSE NEM SEQUER SE INICIOU, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E TENHA INÍCIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 854.992/MG, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 18/12/2023.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629777-02.2024.8.06.0000, RELA.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.

STJ, AGRG NOS EDCL NO HC N. 906.481/MS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024).

STJ, AGRG NO RHC N. 183.199/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Cristiano Simão Pereira (OAB: 39659/CE)
25/02/2025 11:06

Expedição de Documento
24/02/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 21:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:03

Mover Objetos
24/02/2025 20:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 20:04

Juntada de Documento
21/02/2025 19:03

Expedição de Documento
20/02/2025 12:30

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:24

Juntada de Documento
18/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:38

Inclusão em Pauta
13/02/2025 17:23

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:11

Juntada de Petição
07/02/2025 11:11

Expedição de Documento
06/02/2025 11:06

Conclusos
06/02/2025 11:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 08:20

Juntada de Petição
06/02/2025 08:20

Juntada de Petição
06/02/2025 08:20

Expedição de Documento
06/02/2025 00:34

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:34

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 23:32

Mover Objetos
04/02/2025 23:32

Expedição de Documento
04/02/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 14:31

Expedição de Documento
04/02/2025 14:03

Mover Objetos
04/02/2025 14:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 18:25

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 00:17

Decorrendo Prazo
31/01/2025 00:17

Expedição de Documento
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:49

Conclusos
30/01/2025 17:49

Expedição de Documento
30/01/2025 17:42

Redistribuído
29/01/2025 13:46

Expedição de Documento
29/01/2025 13:30

Mover Objetos
29/01/2025 13:30

Processo Encaminhado
29/01/2025 08:36

Processo Encaminhado
28/01/2025 15:21

Processo Encaminhado
28/01/2025 07:29

Declarada incompetência
24/01/2025 11:02

Conclusos
24/01/2025 11:02

Expedição de Documento
24/01/2025 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/01/2025 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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