TJCE - 3000227-82.2023.8.06.0003

1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

CNPJ: 26.688.384/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE DA COSTA RAMALHO

CPF *10.***.*79-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2023 00:22

    Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:00

    Publicado Decisão em 09/08/2023. Documento: 65298833

  • 08/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65298833

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

      R.

    Hoje, INDEFIRO o requerimento (ID 65249290), levando em consideração a sentença (ID 64359015).

    Intime-se.

    Aguarde o decurso do prazo para eventual recurso.   Expedientes necessários.       Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular  

  • 07/08/2023 08:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2023 20:38

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 20:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2023 20:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:00

    Publicado Sentença em 24/07/2023. Documento: 64359015

  • 21/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64359015

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

      R.

    Hoje,  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO executada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em face de DANIELE DA COSTA RAMALHO, ambos qualificados nos presentes autos.   No entanto, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita, levando em consideração a existência do processo nº 3001011-30.2021.8.06.0003, no qual foi extinto por ausência de bens, bem como se manifestar em relação ao processo nº 3001540-15.2022.8.06.0003, também com sentença. (ID 63800168)   Tendo sido intimada, informou os seguintes argumentos: ·      Quanto a ação nº. 3001011-30.2021.8.06.0003, o processo encontra arquivado e com certidão de trânsito em julgado, tendo em vista as tentativas infrutíferas de penhora. ·      Noutro Pórtico, a ação nº. 3001010-45.2021.8.06.0003, tratava de contrato de diferente prestação de serviço odontológico, o que por sua vez, possui o número 1334268. ·      Por fim, quanto a ação nº. 3001540-15.2022.8.06.0003, também com sentença, a parte autora não apresentou manifestação nos autos.   É o relatório.

    Decido.   Compulsando os autos, observo que o presente feito possui como objeto exatamente o mesmo contrato (N°1363143) que já foi discutido no processo de nº 3001011-30.2021.8.06.0003, o qual foi extinto por ausência de bens (ID 63800168 do presente feito) e no processo de nº 3001540-15.2022.8.06.0003 (ID 63800168 do referido feito).   Assim, restou demonstrado nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   Dispõe o Código de Processo Civil que deve ser extinto, em qualquer tempo, o processo na ausência de pressupostos processuais, in verbis: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;"   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do Novo Código de  Processo Civil, por falta de interesse processual.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora.    Ante a ausência de litígio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.   ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular  

  • 20/07/2023 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2023 10:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/07/2023 19:44

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 19:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63800168

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63800168

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      R.

    Hoje,  Compulsando os autos, verifico que na determinação (ID 62987492), ocorreu um equívoco quanto ao número do processo informado.

    Assim, onde lê "3001010-45.2021.8.06.0003", leia-se "3001540-15.2022.8.06.0003".

    Portanto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a inadequação da via eleita, levando em consideração a existência do processo nº 3001011-30.2021.8.06.0003, no qual foi extinto por ausência de bens.   Bem como, manifeste-se em relação ao processo nº 3001540-15.2022.8.06.0003, também com sentença.  Friso que, seu silêncio levará a extinção do processo, por ausência de interesse na continuidade na demanda.

    Expedientes Necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )  MARCELO WOLNEY A P DE MATOS  Juiz de Direito - Titular  

  • 06/07/2023 23:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63800168

  • 06/07/2023 19:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/07/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    R.

    Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a inadequação da via eleita, levando em consideração a existência do processo nº 3001011-30.2021.8.06.0003, no qual foi extinto por ausência de bens.

    Bem como, manifeste-se em relação ao processo nº 3001010-45.2021.8.06.0003, também com sentença.

    Friso que, seu silêncio levará a extinção do processo, por ausência de interesse na continuidade na demanda.

    Expedientes Necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

  • 26/06/2023 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 11:59

    Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:00

    Publicado Despacho em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000227-82.2023.8.06.0003 R.H.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos a última declaração do IRPJ, DEFIS ou equivalente apresentada pela empresa promovente para comprovação da condição de ME exigida pela Lei nº 9.099/95 para que pessoas jurídicas proponham ações no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

  • 24/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 02:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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