27/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:36

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:17

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:09

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:09

Transitado em Julgado
07/03/2025 18:55

Mover Objetos
07/03/2025 18:55

Expedição de Documento
07/03/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 10:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:11

Expedição de Documento
25/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638894-17.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Lucas Moura Torres de Melo - Paciente: Pedro Arimatéa Martins Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ORDEM CONCEDIDA.CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PEDRO ARIMATÉA MARTINS GOMES CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, O QUE CARACTERIZARIA DESÍDIA ESTATAL E AFRONTA À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADA A INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO APRESENTADO HÁ MAIS DE TRÊS MESES, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL, EVIDENCIANDO DESCASO NA CONDUÇÃO DO FEITO.

A DEMORA INJUSTIFICADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO PACIENTE E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA APRECIE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII - DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O JUIZ COATOR APRECIE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA DO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0067277-37.2016.8.06.0064, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORIA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE)
21/02/2025 10:31

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:06

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:01

Juntada de Documento
21/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:32

Expedição de Documento
20/02/2025 12:45

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:37

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 06:58

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Redistribuído
30/01/2025 21:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/01/2025 11:54

Conclusos
10/01/2025 11:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 19:39

Juntada de Petição
09/01/2025 19:38

Juntada de Petição
09/01/2025 19:38

Expedição de Documento
08/01/2025 17:25

Mover Objetos
08/01/2025 17:25

Expedição de Documento
08/01/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 16:25

Juntada de Petição
07/01/2025 11:53

Mover Objetos
07/01/2025 11:53

Expedição de Documento
07/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 01:53

Decorrendo Prazo
13/12/2024 01:53

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/12/2024 16:11

Juntada de Documento
11/12/2024 09:45

Expedição de Documento
11/12/2024 09:42

Expedição de Documento
11/12/2024 09:42

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
11/12/2024 09:41

Mover Objetos
10/12/2024 16:46

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 14:15

Conclusos
05/12/2024 14:15

Expedição de Documento
05/12/2024 13:41

Distribuído
04/12/2024 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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