22/03/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:07

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:28

Transitado em Julgado
07/03/2025 16:08

Mover Objetos
07/03/2025 16:08

Expedição de Documento
07/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:48

Expedição de Documento
25/02/2025 01:49

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639081-25.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Júlio César Santana Santos - Paciente: Alexandre Rodrigues Lima - Impetrado: Juiz Plantão Judiciário Crime - Fortaleza - Fórum Clóvis - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ALEXANDRE RODRIGUES LIMA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL), APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

A DEFESA REQUEREU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO CONDIÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA DO PACIENTE.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR E SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.

RAZÕES DE DECIDIRI.

O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTA-SE NO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE.

CONTUDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DO PACIENTE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL.II.

A INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO QUE ATESTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO.III.

A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 312 E 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTANDO O RISCO À ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADO PELA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL, INCLUINDO EXECUÇÕES POR FURTOS ANTERIORES.IV.

A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4.

DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE: "A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA DA EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE POR DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO AMBIENTE PRISIONAL, NÃO HAVENDO DIREITO AUTOMÁTICO À MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL - ART. 155, § 4º, II CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARTS. 312, 313, I E II, E 318, II JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638970-41.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025, DJE 22/01/2025 TJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638760-87.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025, DJE 22/01/2025 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DA TURMA JULGADORA, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE)
21/02/2025 10:32

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:06

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:00

Juntada de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:34

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 09:57

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:49

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
04/02/2025 22:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/02/2025 07:05

Expedição de Documento
02/02/2025 07:05

Redistribuído
01/02/2025 10:30

Juntada de Petição
01/02/2025 10:30

Expedição de Documento
08/01/2025 13:25

Conclusos
08/01/2025 13:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 11:22

Juntada de Petição
08/01/2025 11:22

Juntada de Petição
08/01/2025 11:22

Expedição de Documento
31/12/2024 11:18

Mover Objetos
31/12/2024 11:18

Expedição de Documento
18/12/2024 01:45

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:45

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:21

Expedição de Documento
13/12/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 15:46

Mover Objetos
13/12/2024 15:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 08:39

Processo Encaminhado
13/12/2024 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 17:43

Conclusos
09/12/2024 17:43

Expedição de Documento
09/12/2024 17:32

Distribuído
09/12/2024 13:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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