27/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:03

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:28

Transitado em Julgado
07/03/2025 16:07

Mover Objetos
07/03/2025 16:06

Expedição de Documento
07/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:48

Expedição de Documento
25/02/2025 01:49

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639352-34.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho - Paciente: Cicero Henrique Pereira Sales - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

AGRESSÕES POLICIAIS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

SUPERAÇÃO PELO DECRETO PREVENTIVO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.1.

CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 13.12.2024, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, SENDO A PRISÃO FLAGRANCIAL HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DE SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE E VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO; (II) SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.3.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE RESTAM SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

ADEMAIS, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE INSERIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA APRECIAÇÃO, O QUE SE AFIGURA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO DIREITO VIOLADO; (II) A PRISÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA (PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, NO CASO, 385G DE COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE 38), SENDO SEU RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO A ÚNICA FORMA DE GARANTIR QUE NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR NO CURSO DO PROCESSO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRISÃO FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE ESTEJA PRATICANDO A TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE.; (IV) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NO CASO EM COMENTO.4.

DISPOSITIVO E TESES: WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDO À PERDA DO OBJETO E TAMBÉM,

POR OUTRO LADO, PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006: ART. 33.

LEI Nº 10.826/2003: ART. 12.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 282, §6º, 302, 310, II, 312 E 313.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 263265/SP, STJ.

RHC 121.040/MG, STJ.

HC 0638710-61.2024.8.06.0000, TJCE.

HC 0638431-75.2024.8.06.0000, TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE)
21/02/2025 10:32

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:06

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:53

Juntada de Documento
20/02/2025 18:02

Expedição de Documento
20/02/2025 14:39

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 10:03

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 17:00

Inclusão em Pauta
13/02/2025 16:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/02/2025 07:07

Expedição de Documento
02/02/2025 07:07

Expedição de Documento
02/02/2025 07:07

Redistribuído
22/01/2025 05:38

Decorrendo Prazo
22/01/2025 05:38

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:45

Conclusos
20/01/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição
20/01/2025 12:40

Expedição de Documento
01/01/2025 07:12

Expedição de Documento
31/12/2024 02:41

Expedição de Documento
19/12/2024 16:03

Mover Objetos
19/12/2024 16:03

Expedição de Documento
19/12/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 15:00

Mover Objetos
19/12/2024 15:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/12/2024 16:08

Processo Encaminhado
18/12/2024 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:56

Conclusos
16/12/2024 10:56

Expedição de Documento
16/12/2024 10:46

Redistribuído
16/12/2024 08:40

Expedição de Documento
14/12/2024 18:42

Remetidos os Autos
14/12/2024 17:16

Processo Encaminhado
14/12/2024 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2024 13:37

Conclusos
14/12/2024 13:37

Distribuído
14/12/2024 13:37

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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