01/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:12

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:11

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:11

Transitado em Julgado
09/03/2025 15:08

Mover Objetos
09/03/2025 15:08

Expedição de Documento
09/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:18

Expedição de Documento
25/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639048-35.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Amontada - Impetrante: José Crisóstomo Barroso Ibiapina - Paciente: Kauã de Moura Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amontada - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

CONFIGURAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR ANÁLISE IMEDIATA PELA AUTORIDADE IMPETRADA.CASO EM EXAMEWRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO DECRETADA POR SUPOSTO HOMICÍDIO, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, PROTOCOLADO HÁ MAIS DE CINCO MESES SEM DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA ANÁLISE DO PEDIDO PELO MAGISTRADO.RAZÕES DE DECIDIRVERIFICADA A MORA JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, CONFIGURANDO DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ E PREJUÍZO EVIDENTE AO PACIENTE.

ENTRETANTO, O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS RESTA INVIABILIZADO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, ADMITE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PENDENTE.DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA QUE ANALISE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE NO PROCESSO Nº 0010333-33.2024.8.06.0032.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII (DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 110.401/SP - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO MOTIVO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

STJ, HC 598.051/RS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PENDENTES.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUIZ COATOR APRECIE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O PEDIDO DE RELAXAMENTO APRESENTADO PELA DEFESA DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0010333-33.2024.8.06.0032, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE)
21/02/2025 10:32

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:06

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:00

Juntada de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:33

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 09:57

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:41

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 07:06

Expedição de Documento
02/02/2025 07:05

Redistribuído
30/01/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/01/2025 14:21

Conclusos
09/01/2025 14:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 10:21

Juntada de Petição
09/01/2025 10:21

Juntada de Petição
09/01/2025 10:20

Expedição de Documento
13/12/2024 01:56

Decorrendo Prazo
13/12/2024 01:56

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:49

Mover Objetos
11/12/2024 15:49

Expedição de Documento
11/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 10:09

Expedição de Documento
11/12/2024 09:47

Mover Objetos
11/12/2024 09:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 16:47

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 17:43

Conclusos
09/12/2024 17:42

Expedição de Documento
09/12/2024 17:33

Distribuído
09/12/2024 07:11

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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