27/03/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:34

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:17

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:09

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:09

Transitado em Julgado
09/03/2025 15:07

Mover Objetos
09/03/2025 15:07

Expedição de Documento
09/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:18

Expedição de Documento
25/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638876-93.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Rhuan Maia Feitosa de Brito - Paciente: Domingos Geminiano Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM O REGIME PRISIONAL.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DOMINGOS GEMINIANO NETO, PRESO PREVENTIVAMENTE POR PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318, II, DO CPP, SOB ALEGAÇÃO DE GRAVE ENFERMIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A ENFERMIDADE DO PACIENTE É INCOMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SE HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR.3.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EXIGE NÃO APENAS A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE, MAS TAMBÉM QUE ESTA RESULTE EM EXTREMA DEBILIDADE DO PRESO E QUE O TRATAMENTO NÃO POSSA SER REALIZADO NO AMBIENTE PRISIONAL.

NO CASO CONCRETO, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO ATESTA QUE O PACIENTE POSSUI HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CONTROLADA E ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL, SEM AGRAVANTES CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

ALÉM DISSO, A EQUIPE MÉDICA DA UNIDADE PRISIONAL INFORMOU QUE DISPÕE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DO PACIENTE.4.

DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE É INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE PRISIONAL, A ORDEM DE HABEAS CORPUS É DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 318, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO RHC N. 197.935/CE, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024.AGRG NO HC N. 911.686/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA ORDEM PARA DENEGA-LA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Rhuan Maia Feitosa de Brito (OAB: 37128/CE)
21/02/2025 10:31

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:06

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:01

Juntada de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:31

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 09:55

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:34

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 07:06

Expedição de Documento
02/02/2025 07:06

Redistribuído
28/01/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/01/2025 11:41

Conclusos
07/01/2025 11:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 13:00

Juntada de Petição
06/01/2025 13:00

Juntada de Petição
06/01/2025 13:00

Expedição de Documento
11/12/2024 02:37

Decorrendo Prazo
11/12/2024 02:37

Expedição de Documento
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:46

Mover Objetos
09/12/2024 14:46

Expedição de Documento
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 14:16

Expedição de Documento
09/12/2024 14:00

Mover Objetos
09/12/2024 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2024 15:14

Processo Encaminhado
06/12/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:15

Conclusos
04/12/2024 17:15

Expedição de Documento
04/12/2024 17:06

Distribuído
03/12/2024 18:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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