22/04/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:52

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 07:46

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/04/2025 07:46

Processo Encaminhado
22/04/2025 07:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/04/2025 07:45

Juntada de Documento
17/04/2025 06:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
17/04/2025 06:32

Baixa Definitiva
17/04/2025 06:31

Transitado em Julgado
17/04/2025 06:31

Transitado em Julgado
17/04/2025 06:31

Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2025 06:28

Expedição de Documento
21/03/2025 21:29

Expedição de Documento
06/03/2025 01:35

Expedição de Documento
24/02/2025 01:17

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635600-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravada: Ivonete Rebouças da Silva - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE DECISÃO A QUO EXTRA PETITA.

CONSTATADA.

RETIFICAÇÃO DO DECISUM.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER AFERIDO EM ANÁLISE DE MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO PELO BANCO, SUPOSTAMENTE, SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RESPEITO À BOA-FÉ CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, OBJURGANDO DECISÃO DE FLS. 24/25, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Nº 0260371-61.2024.8.06.0001, AJUIZADA POR IVONETE REBOUÇAS DA SILVA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, DE FATO, CONSTATA-SE TER HAVIDO EQUÍVOCO NA DECISÃO LIMINAR EXARADA DE FLS.24/25.

EXPLICO.

EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU O PLEITO LIMINAR, PORÉM DE MANEIRA DIVERSA AO QUE FORA REQUERIDO PELA AUTORA.

O PEDIDO DE TUTELA EXPOSTO NA EXORDIAL VERSAVA APENAS ACERCA DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE.

O PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA LIDE, ATÉ PORQUE AINDA SE ENCONTRAVA PENDENTE O CONTRADITÓRIO.4.

NESSE TEOR, EM QUE PESE A CONSUMIDORA TER SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE EVIDENTE DESVANTAGEM, PORQUE ENCONTRA-SE PRIVADA DOS VALORES, OBJETO DA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DEFERIR MEDIDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA, PORQUE AINDA PENDENTE DE AVALIAÇÃO ACURADA PELO MAGISTRADO, APÓS RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA PARTE ADVERSA.5.

ASSIM, A CONCESSÃO DA LIMINAR NOS EXATOS TERMOS PROFERIDOS ÀS FLS.24/25 DOS AUTOS DE ORIGEM, NESTA ETAPA, ESGOTARIA O CONTEÚDO DA AÇÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, FLAGRANTE ILEGALIDADE, POSTO A MATÉRIA NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO ORA AGRAVANTE.

DESSE MODO, ENTENDO QUE MERECE REFORMA A DECISÃO NESTE PONTO.6.

TODAVIA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DOS DESCONTOS RESPECTIVOS, DEVE PREVALECER A BOA-FÉ DA CONSUMIDORA, PRIVILEGIANDO-SE A PROTEÇÃO PREVENTIVA DA SUA VERBA ALIMENTAR, A QUAL PODERÁ, EVENTUALMENTE, SER REBATIDA DIANTE DE PROVAS DOCUMENTAIS A SEREM APRESENTADAS PELO AGRAVANTE.

DESSE MODO, ENTENDO QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REVOGAR A DECISÃO A QUO, NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RETIFICANDO O DECISUM PRIMEVO PARA CONFIRMAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA PROMOVENTE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.

V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS. 2º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ART. 273 CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0056550-43.2021.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - Dyonnathan Duarte da Silva (OAB: 43029/CE) - João Italo Oliveira Clemente Pompeu (OAB: 30643/CE)
20/02/2025 13:19

Expedição de Documento
20/02/2025 13:11

Mover Obj A
20/02/2025 13:11

Mover Obj A
20/02/2025 13:08

Expedição de Documento
20/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:07

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:16

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:04

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:59

Conclusos
09/01/2025 10:59

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 11:37

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:23

Juntada de Documento
19/12/2024 10:13

Conclusos
19/12/2024 10:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 10:13

Expedição de Documento
05/12/2024 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/11/2024 04:57

Expedição de Documento
14/11/2024 20:09

Expedição de Documento
11/11/2024 02:27

Decorrendo Prazo
11/11/2024 02:27

Expedição de Documento
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:49

Juntada de Documento
07/11/2024 11:17

Expedição de Documento
07/11/2024 09:16

Expedição de Documento
07/11/2024 09:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/11/2024 09:15

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
07/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:52

Processo Encaminhado
07/11/2024 08:06

Tutela Provisória
30/09/2024 17:52

Conclusos
30/09/2024 17:52

Expedição de Documento
30/09/2024 17:24

Distribuído
30/09/2024 14:50

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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