31/01/2024 00:06

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:19

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 05:41

Juntada de entregue (ecarta)
20/11/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2023 03:17

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 68735013
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 68735013
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000012-09.2023.8.06.0003 Autor: OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA E OUTRO Réu: MSR DE ALBUQUERQUE ME DECISÃO Vistos, em inspeção interna. 1.

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que, em observância ao § 1º do art. 51, da Lei nº 9.099/95, condenou a parte autora em pagamento de custas. 2.

Desnecessário desencadear o contraditório, vez que o desfecho não resultará em prejuízo à parte adversa. 3. É o relatório, do necessário. 4.

Preliminarmente, incabível o presente pedido de reconsideração, tal como o presente, na esteira da orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte (Rcl 26.501-AgR/RJ, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018), porquanto inexistente, no ordenamento jurídico nacional, base que o ampare, assim, face à taxatividade recursal, não pode ser conhecido. 5.

Ainda que fosse possível superar referido óbice processual, melhor sorte não assistiria à parte requerente. 6.

Isso porque o pedido de reconsideração constante da petição sob o ID 67741280 que objetiva rever decisão, aponta ausência de comprovação de situação de força maior a possibilitar a isenção de custas processuais pleiteada, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. 7.

Ademais, incabível discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado. 8.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração para o fim de isenção quanto ao pagamento das custas processuais a que foi condenada. 9.

Intime-se. 10.

Diligencie-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
05/10/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68735013
11/09/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 19:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:34

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2023. Documento: 64991632
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64991632
01/08/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais nos termos da certidão retro, consoante condenação em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa e execução, conforme Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
31/07/2023 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:26

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:23

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 04:41

Decorrido prazo de M S R DE ALBUQUERQUE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:56

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64108019
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64081845
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 60069533
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 60069533
11/07/2023 00:00

Intimação

1.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de MSR DE ALBUQUERQUE ME, partes qualificadas na inicial. 2.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 3.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. 4.

No caso vertente, observa-se que os autores foram intimados, no entanto, não compareceram na Audiência de Conciliação por meio do sistema TEAMS. 5.

Pois bem. 6.O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 7.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215). 8.

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. 9.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF - RJC 052/96 - DF - T.R.J.E. - Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio - Public.: 18.02. 1997 - grifou-se). 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 11.

Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
10/07/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 02:51

Decorrido prazo de M S R DE ALBUQUERQUE em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:51

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:44

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000012-09.2023.8.06.0003 R.

H.

Manifestem-se, as partes, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
26/06/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 01:40

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
23/06/2023 18:54

Conclusos para despacho
21/06/2023 04:09

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

1.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de MSR DE ALBUQUERQUE ME, partes qualificadas na inicial. 2.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 3.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. 4.

No caso vertente, observa-se que os autores foram intimados, no entanto, não compareceram na Audiência de Conciliação por meio do sistema TEAMS. 5.

Pois bem. 6.O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 7.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215). 8.

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. 9.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02. 1997 – grifou-se). 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 11.

Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
31/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:14

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/05/2023 21:09

Conclusos para julgamento
15/05/2023 21:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2023 10:34

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/03/2023 21:19

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 20:06

Audiência Conciliação redesignada para 12/05/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/03/2023 20:05

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000012-09.2023.8.06.0003 AUTOR: OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA e outros REU: M S R DE ALBUQUERQUE Vistos, etc.

Julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que os endereços das partes não integram a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:20

Extinto o processo por incompetência territorial
14/02/2023 16:36

Conclusos para julgamento
04/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 19:01

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/01/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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