04/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:21

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 12:18

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
04/04/2025 12:18

Expedição de Documento
04/04/2025 12:18

Mover Objetos
04/04/2025 12:17

Baixa Definitiva
04/04/2025 12:17

Transitado em Julgado
04/04/2025 12:17

Transitado em Julgado
04/04/2025 12:17

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:39

Expedição de Documento
24/02/2025 01:49

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000422-09.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Nicholas Melo Pessoa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COMO SENDO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO E NÃO A DATA DO EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (ÚLTIMA PRISÃO).

NÃO ACOLHIMENTO.

DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS, SOB O RISCO DE SE CONSIDERAR COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM LIBERDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL (DATA-BASE) PARA CONTAGEM DO LAPSO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO ORA APENADO, PRETENDENDO O AGRAVANTE QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO, QUAL SEJA, 04/07/2022, E NÃO A DA ÚLTIMA (DEFINITIVA), OCORRIDA EM 18/09/2023.EM ANÁLISE DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL NO SEEU, DEPREENDE-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, SENDO POSTO EM LIBERDADE EM 31/08/2023, PASSANDO A SER FISCALIZADO POR EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A PARTIR DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023.

POSTERIORMENTE, SOBREVEIO GUIA DE EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N. 0000033-73.2022.8.06.0293, EM QUE O APENADO FOI CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343.06, A PENA DE 3 ( TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 346 ( TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SENDO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, O AGRAVANTE FOI RECOLHIDO EM REGIME FECHADO EM 21/05/2024.DA CRONOLOGIA DOS ATOS ACIMA DETALHADOS, PERCEBE-SE QUE O REEDUCANDO NÃO PERMANECEU CUSTODIADO DE FORMA ININTERRUPTA, DESDE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE EM CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O PERÍODO EM QUE FICOU EM LIBERDADE SER COMPUTADO COMO PRISÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA.DITO ISTO, E CONSTATADO QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU SEGREGADO DE FORMA ININTERRUPTA DESDE A SUA PRISÃO PREVENTIVA, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DEVE SE PAUTAR PELA DATA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, OU SEJA, DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.

LOGO, A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS FUTUROS DEVE SER A DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA, QUAL SEJA, 18/09/2023, DATA EM QUE O APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, REVELANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, MESMO PORQUE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ENSEJARIA A CONSIDERAÇÃO, A FAVOR DO SENTENCIADO (E PARA ALÉM DA FINALIDADE DA DETRAÇÃO), DO LAPSO TEMPORAL EM QUE O REEDUCANDO ESTEVA EM LIBERDADE, O QUE, POR CERTO, VIOLA OS FINS DA EXECUÇÃO, MORMENTE DIANTE DE TANTO TEMPO DE SOLTURA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8000422-09.2022.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE NICHOLAS MELO PESSOA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 12:01

Expedição de Documento
20/02/2025 11:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:55

Expedição de Documento
08/01/2025 08:46

Mover Objetos
08/01/2025 08:46

Expedição de Documento
08/01/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 23:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 23:11

Juntada de Documento
19/12/2024 15:43

Expedição de Documento
19/12/2024 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/12/2024 07:06

Expedição de Documento
18/12/2024 16:53

Juntada de Documento
18/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/12/2024 14:00

Julgado
12/12/2024 10:29

Conclusos
12/12/2024 10:29

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 15:30

Inclusão em Pauta
02/12/2024 15:29

Para Julgamento
02/12/2024 15:17

Expedição de Documento
02/12/2024 13:21

Processo Encaminhado
02/12/2024 10:23

Juntada de Documento
17/10/2024 12:29

Conclusos
17/10/2024 12:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/10/2024 12:29

Juntada de Petição
17/10/2024 12:03

Juntada de Petição
17/10/2024 12:03

Expedição de Documento
15/10/2024 13:21

Mover Objetos
15/10/2024 13:21

Expedição de Documento
15/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 13:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/10/2024 14:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/10/2024 14:14

Distribuído
10/10/2024 12:50

Registro Processual
10/10/2024 10:04

Processo Encaminhado
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:03

Juntada de Documento
10/10/2024 10:02

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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