TJCE - 3038550-31.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA   PROCESSO N°: 3038550-31.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: BENEDITO JESSIONE CORDEIRO DE MELO       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação, interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., contra sentença do juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em face de BENEDITO JESSIONE CORDEIRO DE MELO, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça.   Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença combatida (ID 20195614): [...] Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais na forma instituída na Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024, sem o qual não haverá efeito de pagamento.   É sucinto relato.

Decido.   Decido.   O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.   É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. [...] Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.   [...]   Irresignada, a parte Apelante sustenta a tese (ID 20195620) de que em nenhum momento houve desídia pela parte Apelante, não havendo motivo para o feito ser extinto.

A finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de encerrar os processos, mas sim fazer com que eles alcancem resultado efetivo, pois de nada adiantaria a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo.

Assim, não há que se falar em extinção do feito pela falta de recolhimento das custas, valendo considerar que o ora apelante realizou o devido pagamento determinado, conforme ID Num. 135176144 e ID Num. 135639563.    E prossegue: quando da apreciação da r. decisão de fls., constata-se que o MM.

Juízo monocrático fundamentou a sua sentença no inciso IV, do artigo 485, do C.P.C.

Todavia, nos presentes autos, todos os pressupostos encontram-se preenchidos.

Portanto, com a devida vênia, forçoso é o entendimento de que houve um equívoco no inciso que o MM.

Juízo monocrático fundamentou sua decisão, possivelmente pretendia fundamentar no artigo 485, inciso III do C.P.C.   Requer, ao final, o integral provimento, para o fim de anular a r. decisão recorrida, prosseguindo o processo, até obter sentença de mérito,   Sem contrarrazões.   É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia.     FUNDAMENTAÇÃO   Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.    Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação de Busca e Apreensão, regida pela Decreto-Lei 911/69, sem resolução de mérito, motivado por suposta ausência de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça.    Pois bem, extrai-se dos autos que após o despacho para comprovação do recolhimento das custas de diligência de Oficial de Justiça e realizada intimação houve a comprovação do recolhimento, conforme se infere das peças de ID's 20195603 e 20195604.   Após, conquanto a comprovação do pagamento nos exatos termos da comprovação das demais espécies de custas; o Magistrado voltou a exigir a comprovação do pagamento das custas de diligência através de documento expedido pelo FERMOJU; o que foi levado a termo pela parte Autora/Apelante, conforme se extrai da peça de ID 20195609; voltando a ratificar o pagamento através da comprovação de ID 20195610.

Inobstante, sobreveio a sentença terminativa.   Nessa perspectiva, penso que houve erro de procedimento; o que poderia o Magistrado, dentro das premissas do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, haver acolhido o pagamento e dado prosseguimento ao feito; maxime em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia da resolução de mérito.   Acerca do dever de cooperação; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 8. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 145-146) leciona:   A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

A doutrina nacional, que já enfrentou o tema, divisa fundamentalmente três vertentes desse princípio da cooperação, entendidas como verdadeiros deveres do juiz na condução do processo: dever de esclarecimento, consubstanciado na atividade do juiz de requerer às partes esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, o que naturalmente evita a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do juiz a respeito de uma conduta assumida pela parte; dever de consultar, exigindo que o juiz sempre consulte as partes antes de proferir decisão, em tema já tratado quanto ao conhecimento de matérias e questões de ofício; dever de prevenir, apontando às partes eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.     Por derradeiro, afigura-me, antes do erro de procedimento, desarrazoado o excesso de formalismo no caso concreto; mormente ao se ponderar que as custas de diligência de Oficial de Justiça importam em pouco mais de R$ 60,00 (sessenta reais); ao passo que a Apelante recolheu quase R$ 2.000,00 (dois mil reais) de custas processuais, conforme se infere dos autos de origem.   Destaco que a extinção do feito, sem adentrar o mérito, acarretará a repropositura da mesma demanda, haja vista que a Apelante demonstra interesse em seu prosseguimento.

Indevida, pois, a manutenção da extinção prematura do feito, ao que hei de anular a sentença proferida.     DISPOSITIVO   Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento.       Após as cautelas legais, devolvam-se.       Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora