08/04/2025 16:09

Remessa
08/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
08/04/2025 16:08

Transitado em Julgado
08/04/2025 16:08

Transitado em Julgado
08/04/2025 16:08

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 21:57

Expedição de Documento
01/03/2025 06:27

Expedição de Documento
20/02/2025 02:01

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249868-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Cidrone da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

A APELANTE, ANALFABETA, ALEGA QUE O CONTRATO É APÓCRIFO E QUE NÃO RECEBEU O CRÉDITO CORRESPONDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE HOUVE: I) A FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA APELANTE; (II) A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ART. 595 DO CC PREVÊ QUE, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER LER, NEM ESCREVER, COMO É O CASO DA APELANTE, O CONTRATO SUBSCRITO A ROGO DEVE SER VALIDADO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 4.

PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O BANCO APELADO ANEXOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONTENDO A IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS (FLS. 123/125).

ALÉM DISSO, FORAM JUNTADAS CÓPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) DA APELANTE, IDÊNTICA À APRESENTADA POR ELA NA INICIAL (FLS. 14 E 127/128), BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA SUBSCRITORA A ROGO E DAS TESTEMUNHAS (FLS. 128/130).

CONSTATA-SE, AINDA, QUE A ASSINATURA A ROGO FOI REALIZADA PELA FILHA DA APELANTE, REFORÇANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO.

ASSIM, A SUBSCRIÇÃO A ROGO ACOMPANHADA DAS TESTEMUNHAS SUPRE A AUSÊNCIA DE RUBRICA NAS DEMAIS FOLHAS DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CC.

ADEMAIS, A APELANTE NÃO IMPUGNOU SUA IMPRESSÃO DIGITAL NEM REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR EVENTUAL FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL O DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO APELADO PRESUME-SE AUTÊNTICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 411, III, E 412 DO CPC.5.

QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE A APELANTE NÃO APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRASSE O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS, DOCUMENTO ESTE QUE PODERIA SER FACILMENTE OBTIDO EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA.

DESTACA-SE QUE, APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC.

A PROPÓSITO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ E OS ALEGADOS PREJUÍZOS¿ (AGINT NO RESP N. 2.088.955/BA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 15.05.2024).6.

DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE O BANCO APELADO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NESSE CENÁRIO, VÊ-SE QUE O APELADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO ILICITUDE, POIS NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC.7.

DESSE MODO, UMA VEZ RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ)
18/02/2025 11:33

Expedição de Documento
18/02/2025 11:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:16

Expedição de Documento
18/02/2025 11:15

Mover Objetos
18/02/2025 11:15

Expedição de Documento
18/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:19

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:25

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:47

Conclusos
03/02/2025 22:47

Expedição de Documento
31/01/2025 12:31

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:31

Para Julgamento
30/01/2025 19:40

Processo Encaminhado
30/01/2025 19:34

Juntada de Documento
16/01/2025 16:30

Conclusos
16/01/2025 16:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição
16/01/2025 15:23

Expedição de Documento
05/12/2024 15:14

Mover Objetos
05/12/2024 15:14

Expedição de Documento
05/12/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 15:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 16:47

Processo Encaminhado
27/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/11/2024 17:03

Conclusos
26/11/2024 17:03

Expedição de Documento
26/11/2024 16:35

Redistribuído
26/11/2024 12:33

Processo Encaminhado
29/10/2024 12:45

Processo Encaminhado
25/10/2024 01:57

Decorrendo Prazo
25/10/2024 01:57

Expedição de Documento
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 07:13

Expedição de Documento
22/10/2024 17:53

Mover Objetos
22/10/2024 17:53

Mover Objetos
22/10/2024 16:15

Processo Encaminhado
22/10/2024 11:17

Declarada incompetência
21/10/2024 11:10

Conclusos
21/10/2024 11:10

Expedição de Documento
21/10/2024 11:10

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 10:54

Registro Processual
21/10/2024 10:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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