03/07/2025 08:46

Remessa
03/07/2025 08:46

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:44

Transitado em Julgado
03/07/2025 08:44

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
01/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:01

Juntada de Acórdão
21/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:41

Juntada de Petição
03/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição
10/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:47

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057562-30.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Ronaldo Brasil Soares Nepomuceno - Apelado: Novum Maracanaú Empreendimento Imobiliário - Spe Ltda. - Apelado: Tetra Incorporações Ltda. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PROCESSO: 0057562-30.2021.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO.

APELADOS: NOVUM MARACANAÚ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA.

E TETRA INCORPORAÇÕES LTDA.EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CUSTAS DE DESLOCAMENTO AO CARTÓRIO.

CONTRATO DE ADESÃO.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE DILIGÊNCIA CARTORIAL.

POSSIBILIDADE DE OS VENDEDORES SE DIRIGIREM AO CARTÓRIO.

MERA COMODIDADE. ÔNUS DO NEGÓCIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DANO MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTENTADA POR RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO EM FACE DE TETRA INCORPORAÇÕES LTDA E NOVUM MARACANAÚ EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE O AUTOR POSSUIR O DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS DE DESLOCAMENTO AO CARTÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É DE RIGOR SE RECONHECER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE DEMANDA ENVOLVENDO, DE UM LADO, O FORNECEDOR DE PRODUTOS (BENS IMÓVEIS), E DO OUTRO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR FINAL, EXISTINDO, PORTANTO, UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTS. 2º E 3º DO CDC.4.

AO TRATAR ACERCA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PREVÊ O ART. 490 DO CC QUE, ¿SALVO CLÁUSULA EM CONTRÁRIO, FICARÃO AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR, E A CARGO DO VENDEDOR AS DA TRADIÇÃO¿.5.

DE FATO, A DILIGÊNCIA CARTORÁRIA PARA QUE A ESCRITURA SEJA ASSINADA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM ¿AS DESPESAS DE ESCRITURA¿, O QUE ATRAIRIA A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELAS CUSTAS.6.

POIS BEM, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, AS CLÁUSULAS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DO ADERENTE, NO CASO O CONSUMIDOR/AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 423 DO CC: ¿QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE¿.7.

JÁ O ART. 6º, IV E V, DO CDC GARANTE COMO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A PROTEÇÃO CONTRA ¿CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS¿ E ¿A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS¿.8.

O CDC AINDA PREVÊ COMO PRÁTICA ABUSIVA ¿EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA¿ (ART. 39, V, DO CDC) FIXANDO COMO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ¿ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE¿ (ART. 51, V, DO CDC), CONSIDERANDO COMO VANTAGEM EXAGERADA A QUE ¿SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E CONTEÚDO DO CONTRATO, O INTERESSE DAS PARTES E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO¿ (ART. 51, §1º, III, DO CDC).9.

SOMADOS ÀS REFERIDAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE A DILIGÊNCIA CARTORÁRIA SEJA REALIZADA, TRATANDO-SE DE MERA COMODIDADE DOS DEMANDADOS, POIS É POSSÍVEL A ASSINATURA DA ESCRITURA NO PRÓPRIO CARTÓRIO, SEM A NECESSIDADE DE DESPESAS EXTRAS.10.

EXIGIR QUE A DILIGÊNCIA SEJA REALIZADA PARA A ASSINATURA DA ESCRITURA EQUIVALERIA, NO CASO, DE CONDUTA PURAMENTE POTESTATIVA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 122 DO CC: ¿SÃO LÍCITAS, EM GERAL, TODAS AS CONDIÇÕES NÃO CONTRÁRIAS À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES; ENTRE AS CONDIÇÕES DEFESAS SE INCLUEM AS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITAREM AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES¿.11.

ADEMAIS, EQUIVALERIA A TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS ÔNUS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, POIS FAZ PARTE DO NEGÓCIO DE VENDA DE IMÓVEIS O DESLOCAMENTO AO CARTÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, JÁ QUE, EM REGRA, AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DEPENDEM, PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO, DO FORMALISMO CARTORÁRIO, CONFORME ART. 108 DO CC: ¿NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE VISEM À CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS¿.12.

PORTANTO, É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA CARTORÁRIA QUANDO É POSSÍVEL QUE OS VENDEDORES SE DIRIJAM ATÉ O CARTÓRIO PARA REALIZAR A ASSINATURA DA ESCRITURA, SENDO TAL ATO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA, CUJOS RISCOS NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR.13.

ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ATO PRATICADO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO: ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS¿.14.

O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.15.

QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, ALEGA O AUTOR QUE O IMÓVEL ESTAVA A VENDA PELO PREÇO DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL), CUJA VENDA NÃO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO LAVRADA A ESCRITURA DO BEM, NOS TERMOS ACIMA APRESENTADOS.16.

NO ENTANTO, OS E-MAILS E PRINTS JUNTADOS NÃO SÃO O SUFICIENTE PARA PROVAR A APONTADA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, NOTADAMENTE POR SER PROVA UNILATERAL E CUJA AUTENTICIDADE NÃO RESTOU PROVADA COM ÊXITO, BEM COMO O APONTADO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA VENDA E O COMPRADOR NÃO FORAM OUVIDOS EM JUÍZO COMO TESTEMUNHAS OU NÃO FOI JUNTADO QUALQUER CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO INTERESSADO.17.

SOBRE O DANO MORAL, TRATA-SE DE UMA LESÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO.

SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).18.

NO CASO ENTENDO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS OCASIONADOS AO AUTOR EM RAZÃO DE LHE SER PRIVADO O DIREITO DE SER REALIZADA E ESCRITURA DO IMÓVEL EM SEU NOME, EMBORA O TENHA ADQUIRIDO, CONFORME INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANEXADOS À INICIAL E CONFIRMADOS EM CONTESTAÇÃO.19.

ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.

DEVE-SE, AINDA, OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL.20.

EM CASOS COMO O PRESENTE, ESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE ESTA TURMA, ADOTOU O PARÂMETRO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.21.

EM SE TRATANDO DE DANO MORAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ: ¿"A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO¿.22.

O ÍNDICE ADOTADO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER O IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24.23.

JÁ OS JUROS DE MORA, ADOTANDO-SE A SELIC, DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO LESIVO, CUJA DATA DE 29/07/2021 ADOTO, QUANDO OCORREU O PAGAMENTO DA ESCRITURA OCORREU (PÁG. 95), CONFORME ART. 398 E ART. 406, § 1º, DO CC E SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO.24.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA DESDE A PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA SEGUNDO A SELIC DESDE 29/07/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2° DO CDC; ART. 3° DO CDC; ART. 490 DO CC; ART. 423 DO CC; ART. 6º, IV E V, DO CDC; ART. 39, V, DO CDC; ART. 51, V, DO CDC; ART. 51, §1º, III, DO CDC; ART. 122 DO CC; ART. 108 DO CC; ART. 186 DO CC; ART. 14 DO CDC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 422 DO CC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC; ART. 389 DO CC; ART. 398 DO CC; ART. 406, § 1º, DO CC;.

ART. 85 DO CPC; ART. 86 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; STJ - AGRG NO RHC: 133430 PE 2020/0217582-8, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2021; STJ. 6ª TURMA.

RHC 51.531-RO, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 19/4/2016; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0633461-03.2022.8.06.0000 JAGUARUANA, RELATOR: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0160338-39.2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/10/2023; SÚMULA 308 DO STJ; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0111183-67.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA Nº 54 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Thiago Araújo de Paiva Dantas (OAB: 28711/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
20/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:27

Mover Obj A
20/02/2025 10:27

Mover Obj A
18/02/2025 19:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/02/2025 12:07

Conhecido o recurso e provido em parte
17/12/2024 06:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 06:27

Decorrido prazo Julgamento Virtual
13/12/2024 13:31

Juntada de Petição
13/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:33

Decurso Prazo Julgamento Virtual
06/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 11:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
16/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio
14/05/2024 16:32

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2024 16:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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