TJCE - 0636826-94.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 15:14
Expedida Certidão de Arquivamento
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03/04/2025 14:54
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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03/04/2025 14:54
Expedição de Documento
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03/04/2025 14:54
Mover Objetos
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03/04/2025 14:54
Juntada de Documento
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03/04/2025 14:45
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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03/04/2025 14:44
Baixa Definitiva
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03/04/2025 14:41
Transitado em Julgado
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03/04/2025 14:41
Transitado em Julgado
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03/04/2025 14:41
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/03/2025 21:18
Expedição de Documento
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24/02/2025 00:39
Decorrendo Prazo
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24/02/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636826-94.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ypióca Industrial de Bebidas S/A - Agravado: Antonio Monteiro Garcia - ME - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REDUÇÃO DAS ASTREINTES.
REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A, EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 0472895-97.2010.8.06.0001), ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR ANTÔNIO MONTEIRO GARCIA ME (KARIRI), DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), A TITULO DE MULTA E TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 523, § 1º DO CPC.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE REDUZIU AS ASTREINTES DE R$ 821.500,00 PARA R$ 20.000,00 FOI ACERTADA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR OU PERIODICIDADE DA MULTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEGUNDO O ART. 537, § 1º, DO CPC. 3.
RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO QUESTIONA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES PELO JUÍZO PRIMEVO, ARGUMENTANDO QUE NÃO É PERMITIDO ALTERAR MULTAS JÁ VENCIDAS, CONFORME O ART. 537 DO CPC, E ALEGANDO GRAVE DESCUMPRIMENTO PELA KARIRI, QUE TERIA PERSISTIDO EM DESRESPEITAR A DECISÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1.643 DIAS. 4.
O TRIBUNAL DESTACOU A NATUREZA DAS ASTREINTES COMO FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA PARA COAGIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM PRECEDENTES COMO O ERESP 1371209/SP.
ENFATIZOU QUE O ARTIGO 537, § 1° DO CPC, AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO A MULTA SE MOSTRE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, MESMO EM SE TRATANDO DE MULTA JÁ VENCIDA.
RESSALTOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA DEMOROU 1.643 DIAS PARA RETIRAR DO MERCADO AS GARRAFAS QUE UTILIZAVAM INDEVIDAMENTE A MARCA YPIÓCA, DEMONSTRANDO DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. 5.
AO ANALISAR O CASO ESPECÍFICO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O RELATOR CONSIDEROU QUE A REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA R$ 20.000,00 NÃO ATENDIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA O LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.
ASSIM, DECIDIU-SE PELA LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA E O TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, REAFIRMANDO QUE A MULTA COMINATÓRIA VISA A ASSEGURAR A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO TENDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. 6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES, NO CASO CONCRETO, EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias (OAB: 209216/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB: 173605/SP) - Ana Maria Rodrigues da Fonseca (OAB: 11882/CE) - Pedro Ivan Couto Duarte (OAB: 5457/CE) -
20/02/2025 10:31
Expedição de Documento
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20/02/2025 10:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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20/02/2025 10:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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17/02/2025 13:44
Processo Encaminhado
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17/02/2025 12:08
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:53
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 17:21
Juntada de Documento
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12/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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12/02/2025 14:00
Julgado
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10/02/2025 20:32
Juntada de Petição
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10/02/2025 20:32
Expedição de Documento
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10/02/2025 20:32
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:20
Conclusos
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04/02/2025 00:20
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:40
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 10:37
Para Julgamento
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30/01/2025 08:39
Expedição de Documento
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27/01/2025 11:55
Processo Encaminhado
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27/01/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 09:26
Conclusos
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04/12/2024 09:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/12/2024 21:41
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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07/11/2024 15:07
Decorrendo Prazo
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07/11/2024 00:21
Expedição de Documento
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07/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2024 07:06
Expedição de Documento
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04/11/2024 16:52
Mover Objetos
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04/11/2024 16:52
Mover Objetos
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01/11/2024 12:03
Processo Encaminhado
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01/11/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 12:02
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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23/10/2024 09:56
Conclusos
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23/10/2024 09:56
Expedição de Documento
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23/10/2024 09:56
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/10/2024 16:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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