27/08/2025 10:10

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/08/2025 10:10

Expedida Certidão de Envio ao STJ
25/08/2025 22:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/08/2025 22:22

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 09:15

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 20:20

Decorrendo Prazo
25/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição
22/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:34

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/07/2025 21:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 17:25

Decorrendo Prazo
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200558-37.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte - Apelante: Rodrigo Alves Batista - Apelante: Valrisney da Costa Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 22 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2025 23:17

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/06/2025 19:10

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:04

Decorrendo Prazo
23/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
12/03/2025 15:35

Interposição de REsp/RE/RO
12/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:11

Juntada de Petição
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200558-37.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte - Apelante: Rodrigo Alves Batista - Apelante: Valrisney da Costa Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Valrisney da Costa Bezerra, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, reduzindo ex officio a pena imposta para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, bem como, conheceu do recurso de Rodrigo Alves Batista, para negar-lhe provimento, reduzindo ex officio a pena de multa imposta para 32 (trinta e dois) dias-multa, nos termos do - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSOS DA DEFESA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR OFENSA AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PEDIDO DE CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA DELITIVA QUANTO A AMBOS OS RÉUS COMPROVADA POR ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - IDONEIDADE E CREDIBILIDADE - RÉUS CONFESSOS - SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - REINCIDÊNCIA DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 55/TJCE - PENA DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA REDIMENSIONADA - PENA DE MULTA APLICADA A RODRIGO ALVES BATISTA REDUZIDA DE OFÍCIO - DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA NÃO CONHECIDO NO PONTO - RECURSO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO - RECURSO DE RODRIGO ALVES BATISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR VALRISNEY DA COSTA BEZERRA E RODRIGO ALVES BATISTA CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA CONDENANDO OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 70 - PRIMEIRA PARTE (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A VALRISNEY DA COSTA BEZERRA A PENA DE 9 (NOVE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA; E A RODRIGO ALVES BATISTA A PENA DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.2.

REFERENTE AO PEDIDO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA PARA RECORRER EM LIBERDADE, A AUTORIA E MATERIALIDADE (FUMUS COMISSI DELICTI) DOS CRIMES IMPUTADOS RESTARAM CONFIGURADAS POR MEIO DO ACERVO PRODUZIDO, O QUAL ENSEJOU A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO VERGASTADO.

OUTROSSIM, OS REQUISITOS QUE LEGITIMARAM A CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ALUDIDO SENTENCIADO (PERICULUM LIBERTATIS) VEEM-SE PRESENTES NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO NA SUA CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, UMA VEZ QUE OSTENTA CONTRA SI UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO, PANORAMA QUE, À DESDÚVIDA, CORROBORA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO PRIMEVO ACERCA DA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DESTAQUE-SE, EM ADENDO, QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO TODA A PERSECUÇÃO PENAL E QUE O JULGAMENTO QUE ORA SE CONCRETIZA, POR MEIO DO QUAL SE RATIFICAM OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MITIGA SENSIVELMENTE A PRETENSÃO DE RESPONDER AO RECURSO EM LIBERDADE.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.3.

TENDO EM VISTA OS MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM E CORROBORAM A AUTORIA DELITIVA NAS PESSOAS DOS APELANTES, OS QUAIS SE MOSTRAM INDEPENDENTES DOS RECONHECIMENTOS EFETIVADOS PELAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITIVA, OCORRENDO DE OS RECORRENTES SEREM SURPREENDIDOS PELA EQUIPE DE POLICIAIS NA POSSE DA RES FURTIVA E, INCLUSIVE, DE TEREM AMBOS CONFESSADO O COMETIMENTO DOS ROUBOS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A ARGUIÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR MALFERIMENTO DOS ESTRITOS TERMOS ESTATUÍDOS NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO DIMANANDO DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA IDENTIFICAÇÃO DOS INCRIMINADOS NA HIPÓTESE VERTENTE.4. É CONSABIDO QUE, TRATANDO-SE DE CRIME USUALMENTE PRATICADO DE MANEIRA FURTIVA, ÀS ESCONDIDAS, PREPONDERAM AS FIRMES E CONSONANTES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS IDENTIFICANDO OS INFRATORES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, MORMENTE QUANDO NÃO SE VISLUMBRA NO BOJO DOS AUTOS NENHUMA RAZÃO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SUA PALAVRA.

OUTROSSIM, OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS OBTIDOS NA ESFERA JUDICIAL PONTIFICANDO A PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS RESPECTIVOS AGENTES CONFIGURAM MEIOS DE PROVA IDÔNEOS PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO POR QUE DESMERECER A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SE REVELAM HARMÔNICOS E NÃO SÃO CONTRADITADOS PELO ACERVO PROBANTE AMEALHADO AO CADERNO PROCESSUAL.5.

TRATANDO-SE A DOSIMETRIA DA PENA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUMPRE, DE OFÍCIO, RETIFICAR O CÁLCULO DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES NAQUILO QUE SE MOSTRAR DEVIDO.

COM RELAÇÃO AO RÉU VALRISNEY DA COSTA BEZERRA, CONSTATA-SE QUE ELE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR ÀQUELE VERSADO NESTES AUTOS, MAS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORREU POSTERIORMENTE AOS FATOS EM DISCUSSÃO.

DESSE MODO, VERIFICA-SE COMO INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO INDIGITADO RECORRENTE, CABENDO, EM CONTRAPARTIDA, UTILIZAR TAL CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA NA PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO DA PENA AVALIANDO-SE COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU A VETORIAL MAUS ANTECEDENTES, NOS MOLDES DA SÚMULA 55/TJCE.6.

PROCEDENDO AO COMPETENTE AJUSTE NA SANÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA RESTA APLICADA A PENA DE 8 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.7.

COM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO ALVES BATISTA, TENDO EM VISTA A PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA ENTRE A PENA PECUNIÁRIA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REDUZ-SE, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA COMINADA AO APELANTE PARA 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, CONSERVANDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA.8.

RELATIVAMENTE AO REQUESTO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA DE QUE ¿SEJA DETRAÍDA A PENA PROVISÓRIA PREVENTIVA DO ACUSADO¿, CUMPRE RESSALTAR QUE O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA SOMADO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, AINDA QUE ATUALIZADO E SUBTRAÍDO O RESPECTIVO LAPSO APONTADO NA SENTENÇA, INDICAM O REGIME FECHADO COMO ADEQUADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, EX VI DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, § 3º, DO CP.

NESSA SENDA, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO NÃO SE MOSTRA APROPRIADA PARA ESTE MOMENTO, DEVENDO SER ANALISADA A SITUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 66, III, ¿C¿, DA LEI Nº 7.210/1984.

RECURSO DO CITADO APELANTE NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.9.

RECURSO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO DE RODRIGO ALVES BATISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA, PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, REDUZINDO EX OFFICIO A PENA IMPOSTA AO REFERIDO APELANTE PARA 8 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM SEUS DEMAIS TERMOS; E CONHECER DO RECURSO DE RODRIGO ALVES BATISTA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REDUZINDO EX OFFICIO A PENA DE MULTA IMPOSTA AO ALUDIDO RECORRENTE PARA 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:49

Mover Obj A
20/02/2025 09:49

Mover Obj A
20/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 23:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:54

Disponibilização Base de Julgados
18/12/2024 16:33

Juntada de Acórdão
18/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/12/2024 14:00

Julgado
13/12/2024 01:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 18:27

Inclusão em Pauta
06/12/2024 18:26

Para Julgamento
06/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2024 18:41

Juntada de Petição de parecer
18/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 08:01

Juntada de Petição
17/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/10/2024 20:11

Juntada de Petição
09/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:01

Juntada de Petição
09/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:31

Decorrendo Prazo
01/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 08:43

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 08:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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