TJCE - 0000484-44.2017.8.06.0109
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 20:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/05/2025 20:51
Alterado o assunto processual
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22/04/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 01:42
Decorrido prazo de PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO em 26/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 133012563
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19/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000484-44.2017.8.06.0109 AUTOR: JOSE ADAUTO DE SA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Considerando o recurso de apelação, intime-se a(s) parte(s) apelada(s), incluindo interessados, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC.
Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente.
Expedientes. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz -
19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 133012563
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18/02/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133012563
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18/02/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:36
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 13:36
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
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27/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133012563
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24/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133012563
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23/01/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133012563
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22/01/2025 20:54
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 10:19
Conclusos para despacho
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28/11/2024 00:17
Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 15:07
Mov. [142] - Concluso para Despacho
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20/06/2024 16:15
Mov. [141] - Petição juntada ao processo
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19/06/2024 14:19
Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801201-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/06/2024 13:57
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17/06/2024 17:16
Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801173-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/06/2024 17:03
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10/05/2024 10:02
Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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10/05/2024 10:02
Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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10/05/2024 01:35
Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
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08/05/2024 12:30
Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2024 11:12
Mov. [134] - Certidão emitida
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08/05/2024 11:12
Mov. [133] - Certidão emitida
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07/05/2024 10:55
Mov. [132] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2024 11:39
Mov. [131] - Concluso para Sentença
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23/02/2024 10:51
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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31/01/2024 19:33
Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01800134-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/01/2024 19:24
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07/12/2023 08:13
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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07/12/2023 05:48
Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212
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05/12/2023 10:13
Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2023 23:46
Mov. [125] - Certidão emitida
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22/11/2023 19:41
Mov. [124] - Decisão de Saneamento e Organização | Do exposto,indefiroo pedido de producao de prova oral. Defiro nova oportunidade de apresentacao de prova documental, apenas no caso de as partes entenderem pertinente, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. A
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02/08/2023 09:31
Mov. [123] - Concluso para Despacho
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01/08/2023 16:39
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801478-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 16:15
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11/07/2023 16:07
Mov. [121] - Certidão emitida
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11/07/2023 13:54
Mov. [120] - Certidão emitida
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06/07/2023 10:48
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801300-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 10:21
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26/06/2023 14:35
Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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21/06/2023 22:36
Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
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20/06/2023 12:04
Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2023 19:28
Mov. [115] - Mero expediente | Considerando que ja consta no polo passivo da acao o Municipio de jardim, intimem-se partes para que informem se tencionam a producao de outras provas, especificando-as de forma motivada, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos,
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26/10/2022 14:45
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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26/10/2022 11:24
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01301233-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/10/2022 11:03
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19/10/2022 16:05
Mov. [112] - Certidão emitida
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19/10/2022 11:40
Mov. [111] - Mero expediente | Abra-se vista ao MP. Expedientes necessarios.
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14/10/2022 00:52
Mov. [110] - Certidão emitida
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13/10/2022 14:37
Mov. [109] - Conclusão
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13/10/2022 13:59
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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13/10/2022 08:18
Mov. [107] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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11/10/2022 14:55
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01804026-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2022 14:51
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03/10/2022 14:21
Mov. [105] - Expedição de Mandado
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03/10/2022 14:18
Mov. [104] - Certidão emitida
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05/08/2022 09:42
Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2022 09:56
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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07/07/2022 10:11
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01803043-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 07/07/2022 10:05
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15/06/2022 12:17
Mov. [100] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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30/05/2022 14:00
Mov. [99] - Expedição de Mandado
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13/05/2022 10:54
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 12:00
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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05/05/2022 12:00
Mov. [96] - Documento
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18/04/2022 14:31
Mov. [95] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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15/02/2022 14:39
Mov. [94] - Expedição de Mandado
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26/11/2021 00:38
Mov. [93] - Mero expediente | Como requer o Parquet a fl. 66. Intime-se a parte Requerente com prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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24/11/2021 15:30
Mov. [92] - Conclusão
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23/11/2021 17:09
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WJAR.21.00395875-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/11/2021 16:08
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17/09/2021 10:36
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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21/08/2021 07:33
Mov. [89] - Certidão emitida
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11/08/2021 09:28
Mov. [88] - Certidão emitida
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29/07/2021 12:56
Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2021 14:12
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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22/10/2020 22:19
Mov. [85] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [84] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [83] - Petição
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22/10/2020 22:19
Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/10/2020 22:19
Mov. [81] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [80] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [79] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [78] - Ofício
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22/10/2020 22:19
Mov. [77] - Petição
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22/10/2020 22:19
Mov. [76] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [75] - Ofício
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22/10/2020 22:19
Mov. [74] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [73] - Parecer do Ministério Público
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22/10/2020 22:19
Mov. [72] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [71] - Parecer do Ministério Público
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22/10/2020 22:19
Mov. [70] - Petição
-
22/10/2020 22:19
Mov. [69] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [68] - Parecer do Ministério Público
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22/10/2020 22:19
Mov. [67] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [66] - Petição
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22/10/2020 22:19
Mov. [65] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [64] - Petição
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22/10/2020 22:19
Mov. [63] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [62] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [61] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [60] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [59] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [58] - Petição
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22/10/2020 22:19
Mov. [57] - Ofício
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22/10/2020 22:19
Mov. [56] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [55] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [54] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [53] - Documento
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22/10/2020 22:19
Mov. [52] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [51] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [50] - Documento
-
22/10/2020 22:19
Mov. [49] - Documento
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01/07/2020 14:21
Mov. [48] - Remessa | DIGITALIZACAO
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27/09/2019 10:12
Mov. [47] - Conclusão
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26/09/2019 15:10
Mov. [46] - Petição | MANIFESTACAO
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14/08/2019 16:41
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/08/2019 16:08
Mov. [44] - Petição | RESPOSTA AO PARECER DO MP
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24/07/2019 16:38
Mov. [43] - Devolução | DO MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
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18/07/2019 17:11
Mov. [42] - Ofício | N 529-H/2019 (2 VIA)
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16/07/2019 09:03
Mov. [41] - Expedição de Mandado
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16/07/2019 09:01
Mov. [40] - Expedição de Ofício
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16/07/2019 08:55
Mov. [39] - Expedição de Mandado
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18/06/2019 09:21
Mov. [38] - Mero expediente | Recebidos hoje. Como requer o Ministerio Publico as fls. 46/47. Expedientes necessarios.
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25/04/2019 10:52
Mov. [37] - Conclusão
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28/02/2019 11:05
Mov. [36] - Conclusão
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27/02/2019 17:35
Mov. [35] - Parecer do Ministério Público
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10/10/2018 09:02
Mov. [34] - Mero expediente | Recebido hoje. Como requer o MP as fls. 34. Expedientes necessarios.
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04/10/2018 08:27
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público
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20/09/2018 11:54
Mov. [32] - Mero expediente | Vista ao MP.
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26/07/2018 14:18
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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26/07/2018 14:17
Mov. [30] - Juntada | PEDIDO DE RATIFICACAO DA INICIAL
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05/07/2018 11:27
Mov. [29] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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05/07/2018 11:27
Mov. [28] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Jardim
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28/06/2018 11:53
Mov. [27] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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28/06/2018 11:53
Mov. [26] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Lais de Sa Roriz Neves
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07/12/2017 16:16
Mov. [25] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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29/11/2017 14:09
Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MP FUNCIONARIO: HAILTON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE
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23/11/2017 10:38
Mov. [23] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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06/11/2017 11:33
Mov. [22] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. LAIS RORIZ FUNCIONARIO: HYARA NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 13/11/2017 - Local: VA
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01/09/2017 14:05
Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/08/2017 16:30
Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/08/2017 16:29
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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14/08/2017 16:04
Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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14/08/2017 16:03
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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07/08/2017 17:38
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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07/08/2017 10:17
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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07/08/2017 10:05
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER PSICOLOGICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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01/08/2017 15:40
Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/07/2017 17:25
Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/07/2017 17:24
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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24/07/2017 17:37
Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GIOVANNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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19/07/2017 10:48
Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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17/07/2017 11:44
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMACAO DO ENTE MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR NO PRAZO DE 72H. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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12/07/2017 14:36
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:53
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:53
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:52
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:52
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:52
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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31/05/2017 13:41
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2017
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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