09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152649594
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152649594
07/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152649594
07/05/2025 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:16

Confirmada a citação eletrônica
10/03/2025 13:49

Confirmada a citação eletrônica
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137606168
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137606168
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0276615-65.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITEM-SE os demandados, via sistema portal, para, querendo, contestarem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem, de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137606168
06/03/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:03

Alterado o assunto processual
26/02/2025 12:03

Alterado o assunto processual
26/02/2025 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 07:11

Alterado o assunto processual
26/02/2025 07:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2025 01:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136199477
19/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0276615-65.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, nos autos, mediante a juntada de documentação atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita.

Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136199477
18/02/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136199477
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
09/11/2024 07:54

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/10/2024 16:28

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 15:06

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2024 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200618-31.2023.8.06.0092

Antonia Neta de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0200618-31.2023.8.06.0092

Antonia Neta de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0200317-10.2024.8.06.0170

Antonio Pinto de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Amanda Vieira da Silva Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0081005-85.2012.8.06.0000

Ministerio Publico Estadual

Secretario de Saude do Estado do Ceara (...

Advogado: Iuri Chagas de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2018 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0029375-29.2008.8.06.0000

Ministerio Publico Estadual

Secretario da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Fredy Bezerra de Menezes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2017 16:15

Exibir Processo