27/03/2025 12:17

Remessa
27/03/2025 12:16

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:16

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:16

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:16

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 12:15

Expedição de Documento
27/03/2025 09:28

Expedição de Documento
26/03/2025 16:00

Expedição de Documento
26/03/2025 16:00

Redistribuído
14/03/2025 21:30

Expedição de Documento
06/03/2025 10:15

Expedição de Documento
06/03/2025 10:15

Redistribuído
25/02/2025 01:56

Expedição de Documento
18/02/2025 02:17

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050174-84.2021.8.06.0179 - Apelação Cível - Uruoca - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Luiza de Marilac Fonseca Cunha Silva - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTORA QUE TEVE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SACADO EM AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, SEM O SEU CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE DO SAQUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VIABILIDADE.

VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I.

CASO EM EXAME1.1 TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÓCA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUIZA DE MARILAC FONSECA CUNHA SILVA CONTRA O RECORRENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR A HIGIDEZ DA SENTENÇA PROMANADA DO DOUTO JUÍZO A QUO, QUE, AO PROFERIR SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NADA SE DIFERENCIA DOS DEMAIS CASOS ANALISADOS ROTINEIRAMENTE POR ESTA EGRÉGIA CORTE, EM QUE O APOSENTADO SOFRE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DA FALTA DE CAUTELA DO BANCO, QUE NÃO SE CERCA DOS DEVIDOS CUIDADOS, PERMITINDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDES BANCÁRIAS. 3.2 O DANO MORAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM, NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR ARBITRADO APRESENTA-SE EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE..3.3 O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU NA SENTENÇA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).3.4 APÓS A ANÁLISE DA EXTENSÃO E DA GRAVIDADE DO DANO MORAL, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OBSERVANDO AS FINALIDADES SANCIONATÓRIA E REPARADORA DO INSTITUTO, CONCLUI-SE QUE A IMPORTÂNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ARBITRADO POR ESTA EG.

CORTE EM DEMANDAS DESTE JAEZ. É QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, ESTE ÓRGÃO JULGADOR TEM ENTENDIDO COMO PONDERADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3.5 ASSIM, RESULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE.IV.

DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MODIFICANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Ana Larisse Moura de Carvalho (OAB: 41341/CE)
14/02/2025 10:21

Expedição de Documento
14/02/2025 10:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:07

Expedição de Documento
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:16

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:36

Expedição de Documento
12/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:37

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 15:03

Conclusos
03/02/2025 15:03

Expedição de Documento
31/01/2025 20:42

Expedição de Documento
31/01/2025 15:31

Inclusão em Pauta
31/01/2025 15:28

Para Julgamento
31/01/2025 13:39

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:28

Juntada de Documento
23/05/2024 13:54

Expedição de Documento
23/05/2024 13:54

Redistribuído
20/02/2024 13:11

Expedição de Documento
20/02/2024 13:11

Redistribuído
14/11/2023 10:01

Conclusos
14/11/2023 10:01

Expedição de Documento
14/11/2023 10:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/11/2023 09:26

Registro Processual
14/11/2023 09:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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